O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CC), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decretou na tarde desta terça-feira (28) a validade do projeto de iniciativa popular das “Dez Medidas Contra a Corrupção”. Pacheco assinou um parecer dizendo que o projeto está adequado ao que a Constituição diz ser um projeto popular. O parecer foi feito depois que a secretaria geral da mesa fez a conferência de 1,7 milhão de assinaturas. O projeto agora deve ser devolvido para o Senado.
A decisão de Pacheco foi anunciada menos de três horas após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cobrar do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a retomada da tramitação do projeto.
“Determinei que a conferência de assinaturas pela secretaria geral da mesa é válida e é adequada à Constituição. Entendo que estão cumpridos os pré-requisitos do artigo 61, parágrafo 2o da Constituição, podendo se conhecer o projeto como de iniciativa popular”, disse Pacheco.
Segundo a Constituição, para que um projeto seja apresentado ao Congresso pela população é necessário que pelo menos 1% do eleitorado o subscreva em ao menos cinco estados brasileiros que contêm com no mínimo 0,3% do eleitorado nacional.
O projeto foi votado pela Câmara, onde foi desfigurado, e remetido para o Senado. Mas, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, voltou para a Câmara para que tramitasse como sendo um projeto de lei de iniciativa popular.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já disse que entendia que a missão da Câmara se restringia a fazer a conferência das assinaturas e que o projeto deveria retornar ao Senado para lá ser analisado e votado.
