CCJ do Senado aprova constitucionalidade do Código Florestal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a constitucionalidade da proposta de reforma do Código Florestal brasileiro. Este é o primeiro estágio da tramitação do novo Código Florestal no Senado. A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, a de Agricultura e a de Meio Ambiente, antes de ser encaminhada ao plenário da Casa. De acordo com o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da proposta na CCJ, o texto vindo da Câmara dos Deputados não sofreu mudanças drásticas. Henrique afirma que alterou a redação da matéria para evitar que o texto deixe brechas a novos desmatamentos e acrescentou o que chamou de "travas" à supressão de vegetação em áreas de preservação. A atualização do conjunto de leis foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, após muitas negociações. A polêmica não se restringiu apenas a divergências entre ambientalistas e ruralistas e evidenciou um racha na base governista, quando o PMDB apresentou emenda que tira do Executivo federal a exclusividade de legislar sobre regularização de ocupações em área de proteção. A emenda recebeu apoio de parlamentares da base e foi aprovada, contra a orientação do governo. As atribuições dos governos Federal e estaduais e o poder de legislarem sobre propriedades rurais que serão legalizadas em áreas de proteção são os principais pontos de atrito na discussão sobre o novo Código Florestal.