CCJ do Senado aprova, em primeiro turno, redução da maioridade penal

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Numa votação apertada que terminou com um placar de 12 votos a 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Pelo texto, os adolescentes com idades entre 16 e 18 anos que tenham cometido crime hediondo estão sujeitos a punição como adulto, mas uma emenda apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) assegura que eles cumpram a pena em locais separados dos presos com mais de 18 anos.

A proposta prevê ainda que os jovens sejam submetidos a uma comissão designada pelo juiz que dará um laudo técnico sobre sua capacidade de discernimento. Só depois dessa avaliação, que deve dizer se o adolescente tinha consciência de que cometia um crime, é que ele poderá ser levado ao tribunal para enfrentar o julgamento. O jovem condenado terá, no entanto, que cumprir pena em local distinto dos presos com mais de 18 anos.

A mobilização pela antecipação da maioridade penal ganhou força após o brutal assassinato, no Rio de Janeiro, em fevereiro, do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos. Em março, numa enquete do GLOBO ONLINE com mais de 1.700 participantes , cerca de 88% dos internautas votaram a favor da maioridade aos 16. E segundo pesquisa telefônica do Instituto DataSenado, 87% das pessoas entrevistadas defendem a antecipação da idade penal, tendência mostrada também por institutos de pesquisa como Datafolha.

A antecipação da maioridade penal, porém, foi criticada pelo presidente da OAB, para quem a medida é um "caminho cômodo", mas não a solução. Os governistas deverão recorrer, segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

- É uma proposta polêmica. O resultado da votação (12 a 10) expressa essa posição divergente no Senado. O debate ainda vai se fazer no plenário e através da apresentação de emendas. Vamos atuar no sentido de barrar essa questão - disse Jucá.

O senador ressaltou que se a PEC avançar até a Câmara, o governo vai usar a mesma estratégia:

- Vamos ter ainda uma longa tramitação.

Com a medida aprovada nesta quinta, já são 14 as propostas do pacote de segurança que passaram pela CCJ nas últimas semanas.

A PEC ainda precisa ser votada no plenário do Senado, em dois turnos, antes de seguir para a Câmara. A reunião da CCJ começou às 10h e terminou pouco antes das 15h. Foi uma sessão de muitos debates.

A senadora Patricia Saboya (PSB -CE) apresentou voto em separado na CCJ, contra antecipação da maioridade penal de 18 para 16 anos - Agência Senado O governo encaminhou contra a proposta de redução. Derrotada, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) apresentou um voto em separado e protestou contra a decisão dos colegas:

- O Brasil precisa colocar a mão na consciência, nós falhamos. Essa é uma resposta enganosa para a sociedade. Outras medidas seriam muito mais eficazes - afirmou.

Simon era a favor e votou contra

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) admitiu que chegou a ficar a favor da proposta, mas acabou votando contra por entender que a redução não faz sentido num país como o Brasil, onde desembargadores e juízes que cometem crimes não ficam na cadeia. Simon referia-se à operação da Polícia Federal que prendeu autoridades acusadas de envolvimento com a máfia dos caça-níqueis. Os desembargadores já foram soltos por determinação do Supremo Tribunal Federal.

- Num país em que juiz e desembargador não vai para a cadeia, na dúvida, fico contra - disse.

Do lado vencedor, o senador Demostenes Torres (DEM-GO) argumentou que em 2005 foram cometidos seis milhões de crimes no país, cerca de 600 mil deles por jovens. Segundo ele, desse universo, cerca de onze mil jovens foram acusados de cometer homicídios.

- Essa medida atinge então 11 mil adolesentes que são muito perigosos. Precisamos entender o clamor das ruas, as cadeias não recuperam e as ruas recuperam? - questionou.

Outro voto em separado foi apresentado por Aloizio Mercadante (PT-SP). O senador argumentou que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada. O senador paulista também argumentou que a exigência da avaliação psicológica para jovens delinqüentes entre 16 e 18 anos, que consta no parecer de Demóstenes, vai contra a Constituição, que não prevê a redução em nenhuma hipótese. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apoiou o voto em separado e leu letra de música que fala sobre as dificuldades de crianças pobres.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirmou que os jovens "já são punidos por serem excluídos da sociedade" e criticou "quem ainda quer puni-los mais". Para Serys, o país deve prestar atenção na enorme proporção de jovens vítimas de crimes. O senador José Nery (PSOL-PA) também disse ser contrário à medida, assim como a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Já senador Magno Malta (PR-ES) disse ser acostumado a lidar com crianças delinqüentes e defendeu a redução da maioridade penal. Malta acredita que não se pode pensar que só os adolescentes pobres seriam atingidos por essa modificação na lei.