Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram nesta segunda-feira (19) em segunda votação cinco projetos de lei do novo pacotaço enviado pelo governo Beto Richa (PSDB). As medidas propostas pelo Executivo tratam de vários ajustes administrativos e fiscais. Após a aprovação, foram discutidas as 154 emendas apresentadas aos projetos - apenas 20 foram aprovadas. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), convocou uma sessão extraordinária para que as iniciativas fossem apreciadas em redação final, o que, na prática, é uma mera formalidade. Essa etapa foi vencida e agora os projetos seguem para sanção do governador.
Apesar do esforço da oposição e da bancada independente, que se uniram para barrar as iniciativas, o projeto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o conselho de contribuintes e recursos fiscais passou por 31 votos a 13, com oito emendas aprovadas; o que institui a taxa de controle e monitoramento de recursos hídricos e minerais por 28 votos a 19, com três das 52 emendas aprovadas; o que autoriza o Executivo a vender ações da Copel e da Sanepar por 29 votos a favor e 17 contrários, com apenas quatro emendas ; o que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e sobre a cessão do usufruto foi aprovado por 31 votos a 11, com quatro emendas e, por último, o que dispõe sobre a prestação de serviços da Cohapar passou por 32 a 12, com uma emenda. Uma das iniciativas apresentadas pelo governo - a que dá desconto no IPVA para locadoras de veículos - ficou para trás e será analisado e votado em separado.
Mais de 150 emendas foram apresentadas aos seis projetos que integravam originalmente o pacotaço e estas foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta segunda-feira, sendo apenas em parte acolhidas pelo Plenário.
O mais polêmico dos projetos analisados, que institui o Conselho de Controle das empresas estaduais, foi aprovado com 29 votos a favor e 17 contra. O projeto prevê a venda de ações e terrenos da Copel e da Sanepar. Das 19 emendas apresentadas, apenas quatro foram aprovadas.
Os deputados da oposição ao governador Beto Richa (PSDB) pretendem entrar na Justiça para impedir a venda de ações da Copel e da Sanepar.
Apesar da aliança dos contrários ao pacotaço, no início da sessão, o deputado Nelson Luersen (PDT), da bancada independente, admitiu que a bancada governista teria os votos necessários para aprovar as medidas. “Eu entendo que o pacote todo deveria ser extinto. Eu lamento que toda vez que aperta o cinto do governo você aumenta os impostos”, disse.
Para Luersen, as ações da Copel e da Sanepar não deveriam ser vendidas no momento. “É um momento bom para comprar ações, pois elas estão desvalorizadas”, disse o deputado.
Para o deputado Péricles de Mello (PT), as emendas apresentadas ao projeto “melhoram, mas não resolvem”. “O governo está se desfazendo de ações de empresas estratégicas”, disse. Para o parlamentar, os maioria problemas no pacotaço do governo são a falta de transparência e a centralização do poder nas mãos do secretário da Fazenda.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na tribuna, rebateu os argumentos da oposição e disse que o dinheiro do pacotaço será usado para construir escolas e não para pagar comissionados. “Não está em jogo vender Copel, nem Sanepar”, disse Romanelli.
Os projetos foram aprovados em primeira votação na última segunda-feira (12). A análise em segunda votação estava prevista para a última terça-feira (13), mas deputados da oposição pediram vistas às emendas apresentadas aos projetos que estavam sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, a análise da CCJ ficou para essa segunda (19), pouco antes da sessão plenária. Depois de aprovadas na CCJ, as emendas seguiram direto para o plenário, para votação junto com a segunda discussão dos projetos.
OAB-PR recomendava a rejeição dos projetos
Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Paraná - Seção Paraná (OAB-PR) recomendou que os deputados rejeitassem as medidas incluídas no pacotaço por inconstitucionalidades e “evidente prejuízo ao patrimônio público e à sociedade”. O texto critica a tramitação das iniciativas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo a entidade de classe, as objeções apontadas pela própria OAB sequer foram objeto de debate na comissão.
Outros pacotaços
Esse é o quarto pacote anticrise aprovado pelo governo na Assembleia desde a reeleição do governador Beto Richa (PSDB), em 2014. O primeiro foi já no final daquele ano, com o aumento de impostos como ICMS e IPVA. Em 2015, o governo aprovou o pacote que alterava a previdência e restringia benefícios dos servidores estaduais, além de anunciar um conjunto com várias medidas, como mudanças no ITCMD e utilização de depósitos judiciais.
