CNJ arquiva reclamação contra Moro por divulgar escuta de Lula

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Corregedoria Nacional de Justiça arquivou na quinta-feira (19) duas reclamações contra o juiz Sergio Moro, responsável por julgar as ações da Lava Jato na primeira instância. Os procedimentos questionavam a conduta do magistrado durante as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As ações pediam a punição de Moro por suposta quebra indevida do sigilo telefônico dos advogados de Lula, divulgação indevida de interceptações telefônicas e usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao investigar a presidente da República afastada, Dilma Rousseff, que tem foro privilegiado. A Corregedoria é um órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O caso estava sob análise da corregedora nacional ministra Nancy Andrighi. Ela adotou o mesmo entendimento usado para arquivar outras três reclamações na semana passada. De acordo com a ministra, as questões já vêm sendo analisadas seja pela corregedoria regional a qual Moro está submetido, seja pelo próprio STF.

Em outras questões tratadas nas ações, como a violação das prerrogativas da advocacia, Nancy entendeu que o assunto não pode ser examinado pela corregedoria e deve ser avaliado pela própria Justiça, caso esta seja provocada. A corregedora, no entanto, destaca que “o simples fato de o paciente ser advogado não lhe pode garantir imunidade na eventual prática de delito no exercício da profissão”.

Arquivamentos

Das 14 reclamações contra Moro enviadas à Corregedoria, dez já foram arquivadas. Quatro delas não foram nem sequer analisadas porque continham erros formais. Na semana passada, três procedimentos foram arquivados, dois dos quais eram considerados os principais. O primeiro foi subscrito por sete deputados e o segundo, por doze senadores, todos da base aliada do governo Dilma.