O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná retire do banco Itaú todo o dinheiro dos depósitos judiciais feitos no estado. Os recursos terão de ser colocados em algum banco público do país. O CNJ também constatou irregularidades na aplicação do dinheiro e mandou abrir uma sindicância para saber de quem é a responsabilidade pelos erros. Segundo o conselho, o dinheiro da conta do Itaú, de onde saíram R$ 39,2 milhões em seis anos, era gasto sem licitação.Até 2000, o TJ paranaense mantinha no Banestado o dinheiro dos depósitos. Com a privatização do banco, a decisão foi de deixar a verba no Itaú, que comprou o Banestado. Isso era permitido por uma medida provisória de 1992 que tratava do tema. No entanto, desde 2006 o Supremo Tribunal Federal já deixou claro que a MP é inconstitucional. Rio de Janeiro e Minas Gerais já foram obrigados a tirar suas contas de bancos privados.
Atual presidente do TJ, o desembargador Celso Rotoli de Macedo preferiu não se pronunciar sobre a decisão, até por não ter sido notificado oficialmente. No entanto, por meio de sua assessoria afirmou que os depósitos já são feitos apenas em bancos oficiais, havendo apenas um valor "residual" no Itaú, que já estaria sendo removido para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O Fundo Judiciário tem hoje cerca de R$ 49 milhões. Não há informações disponíveis sobre quanto está em cada banco.
Para André Barbi, advogado especializado em Direito Administrativo, a decisão de ontem do CNJ era esperada. "O STF tem uma posição bastante conservadora sobre o tema. Há quem acredite que é possível mudar esse entendimento, permitindo o depósito em banco privado quando houver vantagem, mas hoje isso não é permitido."
Eleito para presidir o TJ a partir do ano que vem, o desembargador Miguel Kfouri Neto afirma não acreditar haver problemas no depósito em banco privado. "Sou favorável a que bancos privados recebam os depósitos do TJ caso tenham garantias seguras, como títulos da dívida pública", afirmou. No entanto, ele diz que, como gestor, seguirá a determinação do CNJ.
Licitações
De acordo com o CNJ, o TJ usou a conta no Itaú para fazer obras sem realização de licitações. Desde 2001 até 2006, de acordo com o levantamento divulgado, teriam sido usados R$ 39,2 milhões desta conta. O gasto sem licitação constitui, segundo o conselho, uma "grave irregularidade". A sindicância que o CNJ determinou que seja instalada deve apurar a responsabilidade sobre o erro.
O acordo entre o TJ e o Itaú previa que o banco remuneraria os investimentos feitos pelo Judiciário pelas taxas de caderneta de poupança. O valor era usado para compras do tribunal ou pagamentos de obras. No entanto, como não era dinheiro do Funrejus, o fundo usado oficialmente para reequipamento do Judiciário, havia um entendimento de que não era necessário fazer licitação para decidir o destino do dinheiro.
Sobre a falta de licitação, Kfouri Neto afirmou ontem que todas as movimentações são auditadas e fiscalizadas pelo Tribunal de Contas "com rigor". O presidente eleito disse ainda que a verba atualmente tem sido usada apenas para a contratação de funcionários.
De acordo com o conselheiro Walter Nunes, do CNJ, também foram detectadas irregularidades na destinação dos bens adquiridos com o dinheiro depositado no banco Itaú. "Vários bens não tinham qualquer relação com a finalidade precípua do Poder Judiciário", disse Nunes. As compras, segundo o conselheiro, incluíam brindes para comemorações no tribunal e produtos que foram doados para uma creche do Paraná.
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Os tribunais deveriam ter o direito de deixar dinheiro em bancos particulares?
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