O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que faz o controle externo do Judiciário, concedeu a juízes federais, trabalhistas e militares o direito de ganharsalários superiores ao teto de R$ 24.500 da categoria, referentes ao período de janeiro de 2005 a maio de 2006. Os magistrados poderão receber de forma retroativa duas gratificações - adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - que haviam sido cortadas pelo próprio conselho em respeito ao limite de vencimentos nos tribunais. Cerca de 6 mil juízes deverão receber a regalia em todo o Brasil, em cifras corrigidas e com juros. O valor do benefício é de até 35% do salário individual dos magistrados.
Não há estudos oficiais sobre o impacto financeiro que a medida implicará aos cofres públicos. No entanto, o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministéiro Público da União (Sindjus), Roberto Policarpo Fagundes, estima que cada juiz receberá de R$ 90 mil a R$ 150 mil, de forma parcelada, além dos salários mensais. Segundo Fagundes, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, já está pagando o benefício e os outros tribunais federais já estariam com as folhas de pagamento prontas para garantir a verba extra aos magistrados.
- Para um conselho que deveria ter controle dos gastos, o que eles fizeram foi dar um jeitinho - avaliou o coordenador do sindicato.
Para conquistar o benefício, os juízes da União argumentaram que seus colegas da Justiça estadual ganharam um prazo até maio de 2006, a partir da data em que foram determinados cortes nas folhas de pagamento em respeito ao teto fixado para o Judiciário, para se adaptar à decisão. Quem se sentiu prejudicado por ter que se enquadrar imediatamente aos cortes de salário reivindicou tratamento isonômico. A maioria dos integrantes do CNJ concordou com o argumento e concedeu o benefício - mesmo sem realizar antes um estudo do impacto da decisão ao erário.
O pedido para receber as duas gratificações referentes ao período de 17 meses foi feito ao CNJ pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em seguida, a Associação dos Magistrados da Justiça Militar (Amjum) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também entraram na briga pelo dinheiro. A concessão da mordomia foi tomada há dois meses, mas não foi divulgada pelo conselho. A decisão só veio à tona nesta terça, quando Roberto Policarpo Fagundes entrou com uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do CNJ, pedindo a suspensão dos pagamentos.
Fagundes argumenta que, com os cortes efetuados nos salários que excediam o teto da categoria, as duas gratificações já haviam sido incorporadas aos vencimentos. "Ao dar provimento ao pedido das associações de magistrados, o Conselho Nacional de Justiça acabou por praticar ato lesivo ao patrimônio público, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade adminsitrativa", escreveu o sindicalista. A relatora sorteada para julgar o pedido de liminar da ação foi a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
