O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) terá de explicar os motivos de não ter incluído o cartório do 3.º Ofício do Distribuidor de Curitiba na lista de serventias extrajudiciais ocupadas sem concurso público que foi enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essa relação teve de ser informada por todos os tribunais estaduais do país ao CNJ. Com base nela, o Conselho constatou que 7.828 cartórios de todo o país (sendo 426 no Paraná e 27 em Curitiba) estão ocupados por titulares que não fizeram concurso público, conforme manda a Constituição de 1988 e a lei que regulamentou o assunto, em 1994. Em janeiro, o CNJ determinou que os TJs do país façam concurso para ocupar essas serventias num prazo de seis meses. Os Tribunais de Justiça são responsáveis pelas nomeações dos titulares de cartórios.
Ao não ser incluído na lista, o 3.º Ofício de Curitiba, cujo faturamento mensal é estimado em cerca de R$ 250 mil, estaria fora da obrigação de passar por concurso. O conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, ao tomar conhecimento dessa situação, determinou no último dia 2 que o TJ informe as razões da exclusão. O tribunal paranaense tem 15 dias, a partir da data da notificação do ofício, para prestar as informações.
Cavalcanti ainda questiona o Tribunal de Justiça, no ofício, sobre as razões de outra situação que foi considera estranha: o 3.º Ofício acumula as funções de cartório extrajudicial e judicial.
A Gazeta do Povo vem procurando o TJ desde a última segunda-feira. Enviou, por e-mail, uma série de questionamentos sobre o caso do 3.º Ofício. Mas, até o fechamento desta edição, não havia recebido nenhuma resposta.
Briga pelo cartório
Além de não constar na relação do CNJ, o 3.º Ofício é alvo de uma disputa judicial envolvendo o direito de ocupar a titularidade. A confusão começou no ano 2000, quando o então titular Nilo José de Souza Camargo pediu aposentadoria.
O TJ, então, nomeou o funcionário juramentado (auxiliar do titular) na época, Moizés Pinto Silveira, como novo titular sem abrir concurso para a vaga. Luiz Alberto Name, escrivão da 1.ª Vara da Família de Curitiba, entrou na Justiça para requerer a remoção de cartório, o que foi negado em 2000.
Posteriormente, em 2005, Name entrou com outra ação. No início de 2009, o juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, entendeu que nem Name nem Silveira tinham direito, pois nenhum dos dois passou por concurso para ocupar o 3.º Distribuidor. O faturamento estimado da 1.ª Vara da Família, na qual Name ocupa a titularidade, é de cerca R$ 50 mil menais menor do que o 3.º Ofício, portanto.
Mas, em novembro do ano passado, Name conseguiu uma decisão favorável no TJ. A desembargadora Regina Afonso Portes reformou a decisão de primeira instância. Com base nessa decisão, ele foi nomeado titular do cartório no dia 4 de fevereiro deste ano pelo presidente do TJ, Carlos Hoffmann.
O advogado de Name, Vicente Paula dos Santos, disse entender que seu cliente tem direito à vaga porque, quando o 3.º Ofício ficou vago, se candidatou para ocupá-lo. Segundo ele, Name, como cartorário, já havia passado em um concurso anteriormente, ao contrário de Silveira.
Prazo encerrando
Apesar da decisão do TJ que o nomeou para o cartório, Name ainda não assumiu o cargo efetivamente. Hoje encerra-se o prazo para que Silveira encerre o trabalho e repasse todo o conteúdo do cartório para o novo titular. O problema é que isso é uma operação complexa, já que são mais de 3 mil volumes de processos e um HD com os detalhes da movimentação de processos e documentos.
"Contratamos um empresa de informática para revisar tudo", informou o advogado de Name. Segundo a previsão dele, a partir da próxima segunda-feira o 3.º Distribuidor já funcionará em novo endereço, na Rua Ébano Pereira, 436, no Centro (hoje, o cartório fica na Avenida Marechal Floriano, 306, 4.º andar).
Porém, a transferência pode ser paralisada porque o advogado de Moizés Silveira, Alexandre Salomão, aguarda manifestações do CNJ e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cancelar a transferência. "Queremos que o Moizés fique no cartório até a realização de concurso público", diz Alexandre Salomão.
