CNJ vai notificar quatro órgãos da Justiça do PR por não divulgar salários

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta sexta-feira (7) vai notificar quatro órgãos do Judiciário paranaense por não divulgar o salário dos servidores na internet. O problema foi encontrado nos sites do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), do Tribunal de Justiça (TJ-PR), da seção paranaense da Justiça Federal e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PR), que, segundo o conselho, não publicam de forma individualizada os nomes de funcionários e juízes junto aos valores recebidos. No portal do TJ-PR também foi apontada a irregularidade de não haver um documento que mostre a remuneração de todos os cargos em uma só página. O site, atualmente, só disponibiliza a opção de pesquisa por cargo para se conhecer a remuneração.

Entre os 120 órgãos de todo o Brasil analisados pelo CNJ, 22 publicam dados com atraso e outros 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações da Resolução 151/2012 do Conselho, que ordena a publicação mensal das verbas pagas aos magistrados e outros servidores do Judiciário, junto ao nome e lotação. A medida foi tomada com base na entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

Os órgãos que ainda não cumprem as especificações serão intimados a divulgar os dados e poderão receber sanções disciplinares. Mas, o CNJ não informou que tipos de punições a direção dos três órgãos judiciais do Paraná poderão sofrer.

O TRE-PR e a Justiça Federal no estado informaram, através das assessorias de imprensa, que a divulgação individualizada dos salários na internet foi proibida por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O TRE-PR acrescentou ainda que fazia a divulgação até fevereiro deste ano. A proibição da tansparência foi pedida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e foi acatada pelo desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, do TRF-4, em Porto Alegre, no ano passado. Ele considerou a "possibilidade de eventuais danos à privacidade dos servidores".

Com a decisão, os nomes foram retirados e passou a ser divulgado nos sites apenas o salário geral para cada cargo, sem especificar outros benefícios individuais dos funcionários das regionais do TRE e da seção paranaense da Justiça Federal (representados pelo mesmo sindicato).

Apenas a seção paranaense da Justiça Federal no Sul, área de abrangência do TRF-4, não divulga os dados dos funcionários na internet. As regionais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul fazem a publicação de modo integral.

TRT-PR

O TRT-PR, em nota, esclareceu que na verdade publica os nomes e as remunerações dos juízes, servidores e trabalhadores da corte. O órgão relatou que pode ter ocorrido de o CNJ ter feito a análise dos dados quando havia um impedimento judicial imposto por uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho (Sinjutra). O trâmite jurídico envolvia a proibição da publicação dos nomes ao lado das remunerações, mas atualmente os dados estão disponíveis no site.

No TJ

Em junho do ano passado, o TJ-PR decretou que o artigo da Lei estadual da Transparência que prevê a divulgação individualizada dos salários era inconstitucional. O órgão entendeu que esse artigo da lei fere os direitos da inviolabilidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Um mês depois, porém, o CNJ determinou que todos os tribunais do país deveriam divulgar o dados para cumprir a Lei de Acesso à Informação. A questão é controversa porque ainda não há uma decisão definitiva sobre o assunto. Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda sem data para julgamento.

O TJ-PR foi procurado pela reportagem, mas não deu resposta até às 19 horas desta quinta-feira.