O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli, voltou a reafirmar ontem sua disposição de confrontar seus chefes. Na sessão de ontem, da tribuna, ele manteve a versão de que, no auge da polêmica tramitação do pacotaço de Beto Richa, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, concordou em desistir do projeto que previa a redução de 40 salários mínimos (cerca de R$ 31 mil) para R$ 13 mil as Obrigações de Pequeno Valor (OPV).
A maldade foi provisoriamente evitada naquele momento como forma de conquistar a boa vontade dos deputados para aprovar o pacote que, entre outras coisas, promoveu o confisco da Paranaprevidência. Tudo parecia sossegado quando, na calada da noite, dia 10 de agosto, Richa rompeu o acordo e assinou o decreto 2095 impondo a mesma medida. Desde então, um servidor público ou um fornecedor que tenha a receber do governo valores acima de R$ 13 mil só verá a cor do dinheiro pela via de precatórios – títulos que costumam levar décadas para ser pagos.
A justificativa do governo precisa ser documentada pelos interessados: há notas oficiais, entrevistas de secretários e notícias na imprensa que informam que o governo se viu obrigado a tomar esta providência porque, no ano que vem, terá de pagar R$ 300 milhões decorrentes de ações trabalhistas coletivas, mas com valores individuais abaixo de R$ 31 mil. E estes seriam a maioria, com direito, portanto, a receber à vista e integralmente. Logo, o peso da soma dos credores não poderia ser suportado pelo Orçamento.
Algumas dessas ações coletivas tiveram origem já há mais de uma década. Vêm dos governos Lerner, Requião e do próprio Richa, envolvendo diferenças salariais e benefícios que não foram pagos a determinadas categorias de servidores, da saúde principalmente. Os funcionários já obtiveram ganho em todas as instâncias, mas os pagamentos são invariavelmente barrados por recursos interpostos pelo governo, o que significa não haver prazo para a liquidação.
No entanto, ao reconhecer que terá de dispender em 2016 mais de R$ 300 milhões, o governo parece reconhecer também que as dívidas são líquidas e certas, que não há mais recursos possíveis e que terão de ser quitadas em 2016.
É a confissão pronta e acabada de que perdeu todas as causas e que não lhe resta alternativa senão a de empurrar com a barriga as obrigações que lhe foram imputadas pela Justiça. Este “devo, não nego, mas também não pago” é o objetivo do decreto 2095 – que transforma em precatórios a perder de vista importâncias irrisórias mas que fariam enorme diferença na vida de servidores comuns – muitos deles já idosos.
A OAB/PR já protocolou uma Adin e, por iniciativa do líder da oposição, deputado Tadeu Veneri, tenta-se também aprovar um decreto legislativo anulando o decreto do governador. Nem Romanelli é contra, embora ache que deva ser escolhido outro caminho para diminuir a penúria de tanta gente que está tendo seus direitos atropelados.
