"O governo Requião paga hoje os melhores salários no país entre as diversas categorias que compõem o funcionalismo público nos estados."
Do líder do governo na assembléia, deputado Luiz Cláudio Romanelli. Só faltou perguntar a opinião dos funcionários.
Pode até parecer um rematado absurdo, mas já chega a R$ 70.800.000,00 o valor da multa que o governo estadual terá de pagar caso não consiga derrubar uma decisão judicial de 2004 que o proíbe de veicular anúncios de promoção pessoal do governador e de ataques a políticos adversários na Televisão Educativa.
Em 26 de maio de 2004 portanto, há 1.416 dias a juíza Josely Dittrich Ribas, da 3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, impôs multa diária de R$ 50 mil porque, repetidamente, a emissora vinha veiculando vídeos que, embora fossem apresentados como matérias jornalísticas, caracterizavam propaganda política ilegal.
Em janeiro de 2006, o governo recorreu da decisão e conseguiu um meio de protelar a obrigação de pagar a multa. Pediu (e obteve) o direito de submeter a programação da TV Educativa à perícia do Instituto de Criminalística do Paraná um órgão do próprio governo do estado. Centenas de fitas acondicionadas em caixas foram entregues ao instituto, mas até agora não se sabe o resultado.
Essa ação foi proposta pelo então vereador e hoje deputado estadual Fábio Camargo, mas há outras no mesmo sentido tramitando em diferentes instâncias judiciais. Em sua maioria, os juízes atenderam liminarmente os pedidos de seus autores e também aplicaram multas milionárias contra a emissora. Uma delas é de R$ 200 mil por mês e decorre da contratação de funcionários pela tevê estatal sem concurso público. Em 2004, a Justiça concedeu prazo de oito meses para que o concurso fosse promovido, mas até hoje, passados mais de três anos, os empregados continuam trabalhando sob precário regime de prestação de serviços.
Somados, os valores das multas (se persistirem ao final dos julgamentos) ascendem a cerca de R$ 300 milhões. Pode? E quem vai pagar?
Olho vivo
Assembléia 1 A procuradora-geral do estado, Jozélia Broliani, foi na sexta-feira a Brasília e de lá voltou de mãos vazias. Tão vazias que até mesmo a notícia que anunciava sua viagem desapareceu do site da Agência Estadual de Notícias. Ela pretendia convencer a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, a revogar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, na última terça-feira, suspendeu a assembléia-geral da Sanepar marcada para terça-feira, dia 2.
Assembléia 2 Como não conseguiu, a Sanepar teve de cancelar a assembléia. Seria o golpe de misericórdia que Requião arquitetou para reduzir a níveis irrisórios a participação acionária do grupo Dominó no capital da empresa. O STJ considerou que, ao permitir que apenas o estado aportasse capital, estaria sendo desrespeitado o acordo de acionistas firmado em 1998 que previu que ao Dominó caberiam 39,7% do capital, com direito a três diretorias.
MP na Justiça 1 Foi parar na Justiça, por iniciativa do PSDB e dos Democratas, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 387, baixada pelo presidente Lula no fim de agosto. A MP previa a distribuição de recursos do PAC às prefeituras durante todo o ano que vem, incluindo o período pré-eleitoral, quando, pela lei, ficam suspensos todos os repasses de verbas não-obrigatórios.
MP na Justiça 2 O deputado democrata Eduardo Sciarra foi um dos que protestaram. Segundo ele, a MP, se transformada em lei, constituiria um instrumento de propaganda e pressão política a ser usado pelo governo federal para eleger seus candidatos. Citou um exemplo: o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que controla as verbas do PAC, poderia muito bem liberar recursos para beneficiar a candidatura de sua mulher, Gleisi Hoffmann, à prefeitura de Curitiba.
