Olho vivo
Ilegais 1
O Paraná figura na lista dos estados que mais aprovam instrumentos legais inconstitucionais. Até ano passado, pelo menos 13 leis e decretos assinados pelo governador Roberto Requião haviam sido derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afora outros que não chegaram à instância final. Pois na sexta-feira o Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais mais dois dispositivos o decreto dos precatórios e a lei dos estrangeirismos.
Ilegais 2
O primeiro deles, já noticiado, diz respeito ao Decreto 418, aquele que, ilegalmente, proibia a troca de precatórios por tributos vencidos. A origem do incidente de inconstitucionalidade teve origem num mandado de segurança impetrado pela rede de lojas Andaraki Calçados. Ao julgar o mandado, uma das câmaras do TJ decidiu propor o incidente ao Órgão Especial que, por 14 a 8, aprovou o voto apresentado pelo relator, desembargador Leonardo Lustosa. O acórdão deverá ser publicado hoje.
Ilegais 3
Outra lei que caiu na mesma sessão do TJ foi a 16.177/09, que proibia o uso de palavras estrangeiras em peças publicitárias ou melhor, que obrigava a sua tradução em letras de igual tamanho. Nesse caso, o voto proferido, também aprovado, foi do desembargador Celso Rotoli de Macedo.
Privacidade 1
Pelo menos dois veículos da Polícia Federal foram multados pela Diretran. Suas placas (ARE-9360 e ARE 9631) constam das relações publicadas no Diário Oficial de Curitiba a título de notificação a motoristas infratores. Pela relação, pode-se saber o horário e o local onde foram cometidas as infrações assunto privado de que podem não gostar outros motoristas flagrados pelos guardas ou radares.
Privacidade 2
São muitos (e muitas) socialites que, em vez de aparecer nas colunas sociais, agora têm seus nomes nas listas de multados. Mas há também políticos, como o deputado Reinhold Stephanes Júnior (placa ARM-7567). Ou parentes de poderosos, como Gracia Iatauro (BBZ-0107), filha do chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro.
Identificar e prender os autores da chacina que vitimou oito pessoas na noite de sábado, em Curitiba, é uma questão de honra para a polícia, segundo afirmou ontem o governador Roberto Requião durante a reunião semanal da comissão "mãos limpas". Ótimo. Mas cabe uma pergunta: só essa chacina é uma questão de honra? Quer dizer que desvendar os crimes e punir os autores dos 300 homicídios ocorridos na capital de janeiro a junho não são uma questão de honra para a polícia?
Mesmo sendo uma questão de honra para Requião e sua polícia resolver logo essa parada, o diligente líder do governo na Assembleia tratou de barrar ontem, pela enésima vez, um requerimento pedindo a presença do secretário da Segurança na Casa para dar explicações sobre esse episódio e sobre o estado geral da (in)segurança pública no estado. Alegou uma questiúncula regimental: um requerimento de mesmo teor não pode ser apresentado duas vezes. Como o anterior foi rejeitado em agosto passado, o de ontem nem sequer poderia ter sido apresentado pela oposição.
Isto pode significar o seguinte: o secretário Luiz Fernando Delazari não tem o que dizer. No fundo, a recusa em comparecer à Assembleia equivale a uma confissão tácita de que o governo está se sentindo derrotado pela escalada do tráfico e por todos os seus trágicos efeitos, dentre os quais, bastante emblemática, a chacina do fim de semana.
De qualquer forma, o silêncio oficial quanto ao evidente fracasso de sua política de segurança pública representa também um desrespeito à opinião pública. Em qualquer lugar civilizado do planeta, os governantes obedecem às convocações de seus parlamentos ou, melhor ainda, antecipam-se em prestar contas, principalmente quando se trata de acontecimentos que tão de perto afetam a sociedade.
Debate
Mesmo com a previsível rejeição do requerimento de convocação do secretário, o tema da segurança pública, suscitado pela chacina, dominou os debates da sessão de ontem. Mas foi do deputado Luiz Carlos Martins o discurso que mais tocou na ferida. O parlamentar, embora de oposição, não economizou num elogio ao governador: "Trata-se de um homem de atitude", disse ele. Para completar: então só falta isso, que em matéria de segurança o governador tome logo também uma atitude.
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