O governo do estado quitou a última parcela dos precatórios que estavam atrasados desde outubro de 2014. A Secretaria Estadual da Fazenda recomeçou a fazer o pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça em abril, como parte do resultado do ajuste fiscal.
Ao todo, o valor pago em precatórios atrasados passa de R$ 420 milhões. O prazo para quitar esses repasses terminava neste mês.
Os precatórios, por lei, são repasses que todo mês o governo deve fazer ao Judiciário para quitar dívidas. O valor corresponde a 2% da receita corrente líquida do estado. Por causa do aperto nas finanças, entre setembro e novembro do ano passado os valores não foram repassados ao Tribunal de Justiça (TJ).
Para conseguir que os valores voltassem a ser entregues, a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) chegou a entrar com um pedido de sequestro das contas do governo junto ao TJ. O documento, protocolado em dezembro de 2014, conseguiu que o Executivo se comprometesse a quitar os atrasados. O plano só começou a ser executado no início deste ano.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR, Emerson Fukushima, lembra que o governo é obrigado a fazer esses repasses e que as consequências dos atrasos são muito graves. Segundo ele, independentemente da crise financeira, os atrasos não se justificam.
Baseado nas receitas do estado, de 2014 para cá o governo tem tido que desembolsar mais dinheiro com precatórios. Em janeiro do ano passado, por exemplo, os valores atingiam R$ 34,5 milhões. A última parcela, quitada este mês, já alcança R$ 48,9 milhões.
A Secretaria Estadual da Fazenda informou que o pagamento dos precatórios faz parte das ações do ajuste fiscal. De acordo com a pasta, no último dia 21 as transferências de recurso para o TJ foram colocadas em dia.
O TJ foi procurado para comentar o caso, mas o presidente do órgão, desembargador Paulo Vasconcelos, estava em viagem e não pôde dar declarações sobre o assunto.
