Com atraso de mais de três meses, a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou nesta quinta-feira )24) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) instituindo um sistema de pagamento obrigatório de emendas parlamentares, o chamado Orçamento "impositivo".
A comissão também estabeleceu um calendário para a liberação do estoque acumulado dos últimos anos. O texto ainda faz uma concessão ao governo ao estender para os programas sociais a liberação de recursos caso o Congresso não aprove o Orçamento de 2014 até o fim do ano.
A lei tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A Constituição Federal determina que o Legislativo só pode paralisar os trabalhos no meio do ano se aprovar a LDO.
Como não havia um acordo sobre o Orçamento "impositivo" das emendas, os parlamentares adotaram um "recesso branco" e adiaram a análise da proposta para o segundo semestre. Mesmo sem a LDO, o governo enviou em agosto a proposta de Orçamento de 2014.
A votação da LDO só foi possível depois que o governo, em um afago à base aliada no Congresso, decidiu ampliar em mais de R$ 1 bilhão o valor dos recursos pagos em emendas parlamentares individuais.
Repasse
A previsão inicial do Palácio do Planalto era destinar 1% do percentual da Receita Corrente Líquida do Orçamento no modelo "impositivo" de destinação de emendas, mas o governo decidiu aumentar o percentual para 1,2%, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para "ações e serviços públicos de saúde".
O Orçamento "impositivo" torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento, que são destinadas para os redutos políticos. Atualmente, o governo não é obrigado a pagar os recursos e quase sempre negocia a liberação quando há votações de interesse no Congresso.
Na LDO, os parlamentares inseriram na proposta uma norma para obrigar o governo a desembolsar em três anos os chamados restos a pagar de emendas -pagamentos adiados de um ano a outro, do governo federal para prefeituras. Segundo dados de técnicos da Câmara, um acumulado que soma cerca de R$ 20 bilhões de anos anteriores.
"É uma nova forma de fazer política. Acabou essa prática do toma lá dá cá", disse o relator da LDO, Danilo Forte.Caso o Congresso não aprove o Orçamento de 2014 até o fim do ano, a LDO permite que os programas sociais tenham continuidade.
O texto original enviado pelo governo tinha essa previsão para o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o programa Brasil sem Miséria.
"Não é uma concessão. Se uma obra em execução for paralisada, trará mais prejuízos, aumentará o custo e quem vai pagar é o contribuinte. Uma obra tem que ser paralisada por irregularidade e não porque o Orçamento não foi aprovado", afirmou o relato.
O relatório também estabelece que a certidão do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) que os municípios precisam apresentar para firmar convênios terá validade por 120 dias. A medida desburocratiza o sistema. Segundo dados da comissão, em 2012, o Ministério da Saúde devolveu R$ 17 bilhões porque não conseguiu firmar convênios por dificuldades do CAUC.
Uma exigência incluída na proposta é que as ONG's (Organizações não governamentais) que recebam repasses do Orçamento não possam ter gestor com ficha suja. A LDO segue para votação no plenário do Congresso. Após a aprovação, o texto da Orçamento de 2014 enviado pelo governo, que já está em discussão na Casa, precisará passar por ajustes para se adequar.
