Em resolução unânime publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (17), integrantes da Comissão da Verdade oficializaram a decisão de que serão investigadas as violações de direitos humanos - como tortura, desaparecimento e mortes - praticadas pelos agentes de Estado. Estão excluídos atentados ou supostas mortes de responsabilidade de opositores do regime militar.
Segundo Cláudio Fonteles, a criação da comissão encerra o ciclo iniciado com a promulgação da lei que criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos e reconheceu a culpa do Estado por esses crimes. Para Fonteles, integrante da comissão, o Estado, por seus agentes públicos cometeu violações.
"Foram graves violações de direitos humanos, que se constituíram em condutas de torturar, assassinar, fazer desaparecer quem quer que, por razões políticas, se opusesse ao sistema ditatorial" - disse Fonteles, em nota da comissão.
Na avaliação do ex-procurador-geral da República, fica claro, portanto, que a comissão "não tem atribuições legais para investigar condutas de pessoas que não são agentes públicos ou a serviço do Estado. Devemos, pois, todos respeitarmos os parâmetros legais. Esse é um dos fundamentos básicos da Democracia", disse ainda.
A comissão decidiu também que não irá fazer revisão de decisões tomadas tanto pela Comissão de Anistia como da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Assim, quem teve pedido de indenização negado, não poderá recorrer à Comissão da Verdade para reverter o resultado.
