A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), projeto que determina convocação de um plebiscito sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo. Segundo o projeto aprovado na comissão, que é presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), os brasileiros teriam de responder a pergunta "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?". O projeto ainda precisa de aprovação em outras duas comissões na Câmara, e no plenário da Casa, para depois ainda seguir para o Senado.
A consulta seria realizada no primeiro turno das próximas eleições, em 2014, e seria aprovado ou rejeitado por maioria simples. O resultado do plebiscito iria vincular votações do Congresso.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que esse é um tema de "grande relevância social e de interesse geral para todos os brasileiros". Ele ainda afirma que o assunto tem "imperado nas reuniões de família, nas escolas, nas igrejas, nos meios midiáticos e políticos". "Por envolver mudança de costumes milenares, desperta aguerridos posicionamentos diametralmente opostos e até enfrentamentos físicos", justifica o deputado autor do projeto, assinado pelo deputado André Zacharow (PMDB-PR).
O texto ainda afirma que sem uma decisão por plebiscito as regras que envolvem o assunto não serão cumpridas.
Restrição de direito
O plebiscito para a união civil homossexual não foi o único projeto que prevê a restrição de direitos a esse público. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou uma segunda proposta, na mesma linha, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e relatada pelo deputado Pastor Eurico (PSB-PE), quer sustar por decreto legislativo a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou cartórios de todo País a registrar casamentos de homossexuais.
Também foi rejeitado um terceiro projeto que era favorável ao público gay, beneficiando companheiros de homossexuais. Todas as propostas serão submetidas ainda a outras comissões e ao plenário da Casa.
O projeto rejeitado visava tornar lei que os companheiros homossexuais de funcionários públicos e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passariam a ser considerados dependentes destes, tendo direito, por exemplo, a receber pensão. O projeto é de autoria do ex-deputado Maurício Rands (PSB-PE) e teve parecer contrário oferecido por Pastor Eurico. Apesar da rejeição, o texto segue para outras comissões e terá de ser votado em plenário.
Feliciano ironizou eventuais críticas que poderá receber por conduzir votações como esta. "Meu papel é, simplesmente, votar. Não tenho medo do enfrentamento, não tenho medo do que escreve a mídia. O jornal de hoje embrulha o peixe de amanhã", afirmou, da cadeira de presidente da Comissão de Direitos Humanos.
O deputado foi alçado ao cargo em meio a protestos de grupos da área que o acusam de homofobia e racismo por declarações dadas antes de chegar ao comando da comissão. Após meses de tumultos nas sessões, o deputado fez uma agenda voltada para audiências públicas para tentar esvaziar a dos protestos. A opção por por a proposta em pauta se deve à proximidade do fim do mandato como presidente e para cumprir o desejo da bancada evangélica de levar adiante as posições nesse colegiado.
