A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do senador Aécio Neves (PMDB-MG) que altera o rito das medidas provisórias (MPs). O substitutivo deverá ser votado no plenário somente na semana que vem. A sessão em homenagem à memória do ex-senador Itamar Franco deve se estender até mais tarde, inviabilizando as votações de maior peso.
O texto aprovado na CCJ é resultado de acordo firmado ontem por senadores governistas e da oposição e prevê que a Câmara terá 80 dias para examinar as MPs, e o Senado, 30 dias, sendo fixado ainda um prazo de 10 dias se a proposta for modificada pelos senadores e retornar para exame dos deputados. As comissões de Constituição e Justiça das duas Casas se encarregarão de examinar a admissibilidade das MPs, cabendo recurso ao plenário que, neste caso, terá de se manifestar sobre urgência e relevância da proposta.
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