Comissão do Senado aprova proposta do orçamento impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta que institui o orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares ao orçamento da União. A proposta determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em saúde. Também obriga a vinculação progressiva de 15% da receita líquida da União para a saúde. A proposta de emenda constitucional (PEC) segue agora para votação no plenário do Senado. Se for aprovada, terá que retornar para nova votação na Câmara porque os senadores fizeram mudanças na PEC – como incluir a vinculação dos 15% para a saúde. Articulada pelo Planalto, a proposta determina que os 15% de vinculação à saúde ocorrerão integralmente em 2018. Num "cochilo" do governo, outra comissão do Senado aprovou ontem proposta que fixa em 18% a vinculação da receita líquida à saúde. Aliados do governo vão trabalhar para derrubar esse projeto.