O Congresso promulgou ontem, em sessão solene, a emenda constitucional que cria 7.709 novas vagas de vereador em todo o país. Como a lei foi promulgada pelo Legislativo, já está valendo e não precisa passar pela sanção do presidente Lula.
Conhecida como PEC dos Vereadores, a emenda determina a posse imediata dos suplentes. Mas isso não deve ocorrer sem antes haver uma batalha jurídica. Tanto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, quanto o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, já disseram que os efeitos da medida só valem para as eleições municipais de 2012. Os suplentes de vereadores, porém, querem assumir as vagas de imediato, sob o argumento de que o TSE cortou de maneira equivocada, em 2004, quase 8 mil cadeiras de vereadores.
O texto da PEC foi aprovado na noite de terça-feira pela Câmara dos Deputados. Foram 480 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções. O resultado da votação foi uma vitória dos suplentes de vereador, que há um ano pressionavam o Congresso para a criação das novas vagas. Como aconteceu na votação em primeiro turno, eles ocuparam as galerias da Câmara. Vestiram camisetas com as bandeiras de seus estados, aplaudiram o resultado da votação e cantaram em pé o hino nacional.
Apesar de aumentar o número de vereadores, a lei promete reduzir os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o porcentual máximo das transferências das prefeituras para financiamento das Câmaras cai de uma faixa de 5% a 8% para uma faixa de 3,5% a 7%, podendo resultar em uma economia anual de R$ 2,2 bilhões. Na prática, porém, não há garantia disso, já que as Câmaras já não costumam gastar todo o orçamento a que teriam direito. Ou seja, embora o limite de gastos tenha caído, elas poderão aumentar as despesas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou ontem que vai recorrer ao STF para evitar a posse dos mais de 7 mil suplentes. O presidente da OAB, Cezar Britto, classificou como um "precedente gravíssimo" retroagir as regras eleitorais.
Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes já havia dito ser "extremamente difícil" que a emenda produza efeitos imediatos. Já o ministro Ayres Britto reconheceu que, na prática, a Justiça Eleitoral terá de dar posse aos suplentes. Mas, segundo ele, quando o assunto chegar ao TSE, eles serão afastados. E o caso, inevitavelmente, irá parar no STF.
O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Bento Batista da Silva, diz que o texto da emenda é claro e agora caberá às câmaras municipais alterarem suas leis orgânicas, determinando a nova quantidade de parlamentares em cada cidade no Paraná, o número de vereadores adicionais pode chegar a 465. "Pode haver situações em que nada será alterado", argumentou. "Mas é legítimo que os vereadores decidam sobre o assunto. Mesmo porque os suplentes foram diplomados pela Justiça eleitoral e estão habilitados a exercer a função a qualquer momento."
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As câmaras municipais vão conseguir reduzir os gastos com mais vereadores?
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