Nova aposentadoria especial une governo e oposição na irresponsabilidade fiscal

Na terça-feira, o Senado aprovou um dos itens da chamada “pauta-bomba”: a criação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e combate a endemias, que já havia passado com muita facilidade pela Câmara e repetiu a dose entre os senadores, com 73 votos favoráveis, um contrário – de Hamilton Mourão – e uma abstenção, de Eduardo Girão, nos dois turnos de votação. Como se trata de uma PEC, o presidente Lula não tem poder de veto: o texto será promulgado pelo próprio Congresso Nacional, que mais uma vez demonstrou não ter compromisso nenhum com as contas públicas.

A aprovação da PEC 14/2021 tem sido descrita como “derrota do governo”, mas ela é muito mais que isso. Primeiro, porque, a bem da verdade, seria possível falar em derrota do governo apenas se a bancada governista tivesse de fato se empenhado em barrar a aprovação, mas nem de longe foi o que ocorreu. Nenhum deputado petista presente à sessão da Câmara, em outubro do ano passado, votou contra o texto; o mesmo aconteceu no Senado. A nova líder do governo na casa, Teresa Leitão, ainda protagonizou um enorme malabarismo retórico: ela deixou subentendido ser favorável à PEC, mas acrescentou que teria de dar um voto contrário em obediência ao governo; se fizesse isso, no entanto, “perderia o comando da bancada”, toda empenhada na aprovação, e então preferiu um registro de “não comparecimento”.

A derrota é de todos os que se preocupam com a saúde fiscal do país – e mais dolorida por ter sido infligida também por senadores de oposição

Segundo, e mais importante, porque de fato houve derrota, mas não do governo. Afinal, os R$ 27 bilhões em custo estimado com a aprovação da nova aposentadoria especial não sairão do bolso do presidente Lula, nem das cotas do PT nos fundos partidário e eleitoral, nem de algum corte nos luxos das viagens internacionais das comitivas presidenciais, mas do pagador de impostos brasileiro. Ou, nas palavras imortais da ex-presidente Dilma Rousseff, “vai todo mundo perder” com o que é praticamente uma contrarreforma da Previdência. A derrota, portanto, é de todos os que se preocupam com a saúde fiscal do país – e mais dolorida por ter sido infligida também por senadores de oposição que, nas próximas semanas, criticarão (com razão) a gastança do governo Lula e prometerão a responsabilidade contra a qual se posicionaram agora.

Nada do que vai acima é um juízo de valor a respeito da importância da função agora agraciada com aposentadoria especial. Tampouco se trata de ignorar que Brasília tem a capacidade ímpar de inventar e alargar escoadouros por onde o dinheiro do pagador de impostos é desperdiçado e mal usado. No entanto, é inegável que a PEC agora aprovada está na contramão da necessidade urgente de controle do gasto público no Brasil, e que ela aprofunda as desigualdades previdenciárias. A PEC 14 estabelece idades mínimas iniciais bem inferiores às da iniciativa privada e mesmo às de outras carreiras do serviço público, e ressuscita privilégios extintos mais de 20 anos atrás: a integralidade (os agentes de saúde poderão se aposentar com o último salário integral) e a paridade (os aposentados terão direito a reajustes idênticos aos agentes que estiverem na ativa).

Mesmo com a reforma de 2019, a Previdência Social, em todos os seus regimes, continua deficitária; o colapso foi apenas adiado, mas não saiu do horizonte, até porque o envelhecimento da população certamente elevará a pressão sobre o INSS e as previdências de servidores públicos, o que exigirá sucessivas reformas que apertem ainda mais as regras para a aposentadoria – o exato oposto do que a PEC 14 faz. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já prometeu judicializar o assunto, aproveitando uma discussão já existente sobre a possível inconstitucionalidade de medidas que criem gastos sem explicar de onde eles virão. Independentemente do desfecho de uma possível ação no STF, entretanto, já podemos dar como certo que a aprovação da PEC, da forma como se deu, revela que o descaso com a saúde fiscal do país não é apenas privilégio da esquerda gastadora.