Construtora recorrerá de dívida de R$ 20 bi

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A construtora CR Almeida anunciou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que livrou o go­­­­verno do estado de pagar uma dívida de R$ 20,4 bilhões à em­­­­preiteira. O débito se refere à construção da Ferrovia Central do Paraná, ligando Ponta Grossa a Apucarana, que durou de 1968 a 1975. Com a decisão, que isentou o Paraná de pagar juros capitalizados no valor de R$ 18,3 bilhões, a dívida foi reduzida a pouco mais de R$ 1,8 bilhão. Um agravante que pode alongar ainda mais o imbróglio é que a CR Almeida repassou parte do precatório a que tinha direito para outras empresas, que abateram impostos estaduais com os créditos da dívida estadual.

A queda de braço entre o governo e a CR Almeida teve início em 1979, quando houve atraso no pagamento de parcelas finais do contrato, o que levou a construtora a cobrar na Justiça a dívida principal, com juros e correção monetária. Mais de três décadas depois, o débito chegou a mais de R$ 20 bilhões – quantia próxima ao orçamento do estado previsto para este ano, que é de R$ 22,6 bilhões.

Diante desse valor astronômico, o governo conseguiu uma vitória no TJ, sob o argumento de que a capitalização de juros em caso de dívida é ilegal. "O Código Civil não permite que isso (cobrar juros sobre juros) seja feito", explica Rodrigo Kana­­­yama, professor de Direito Financeiro da UFPR.

A CR Almeida, porém, continua alegando que tem direito a receber dinheiro. "Vamos recorrer às cortes superiores", afirma Sandro Vicentini, diretor jurídico da empresa. Por outro lado, o procurador-geral do estado, Carlos Marés, garante não ter dúvida de que o governo vai ganhar em última instância.

Um novo problema criado pela decisão do TJ diz respeito aos im­­­postos pagos por outras empresas com créditos vendidos pela CR Almeida. Como o débito foi reduzido em quase 92%, tributos quitados por meio desse precatório passaram a figurar como não pagos. A construtora, entretanto, diz que o valor cedido a outras companhias não chega a 20% do total da dívida do governo. "A CR Almeida sempre negociou precatórios com muito cuidado – tanto que não vendemos a maior parte desse crédito até esperarmos o processo transitar em julgado", afirma Vicentini.

Apesar de reconhecer que fo­­­­­ram poucos os créditos negociados pela CR Almeida, Marés diz que a construtora "vendeu uma coisa que não tinha". "Esse é um problema de contrato entre as empresas. O estado não tem nada a ver com isso."

Derrota no STF

Apesar de comemorar a decisão do TJ, Marés revela não ter ficado to­­talmente feliz com o posicionamento do tribunal. Para ele, a dí­­­­vi­­­da deveria ter sido zerada. "O estado do Paraná construiu toda a obra, que teria de ser paga pela União." De acordo com os contratos firmados na década de 60, a construção da ferrovia foi feita por meio de uma parceria entre os governos federal e estadual, sob a condição de a União pagar o montante investido pelo Paraná.

A União, porém, deixou de cumprir o acordo em 1973, o que levou o Paraná a cobrar na Justiça o pagamento de R$ 20 bilhões. No processo, que se arrastou no Su­­­premo tribunal Federal (STF) de 1993 até o fim do ano passado, os mi­­nistros acataram o argumento de que o governo federal cumpriu todas as obrigações previstas no contrato e nada mais deveria ser pago. O estado recorreu, numa última tentativa de reverter a decisão.