A proposta
Entenda o que é a chamada PEC da Impunidade e suas implicações:
O que é
A PEC 37/2011 torna a investigação criminal uma exclusividade das polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
O que implica
Caso seja aprovada, a PEC 37 impedirá que órgãos como o Ministério Público, a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, entre outros, realizem investigações criminais que ficariam restritas ao trabalho da polícia. A contribuição do MP na investigação de crimes complexos, como os esquemas deflagrados no caso mensalão [compra de votos de deputados para votar a favor do governo] e nos Diários Secretos [contratação de "fantasmas" na Assembleia Legislativa do Paraná], ficaria comprometida. Em um primeiro momento, mais de 1,4 mil investigações em andamento só no Ministério Público do Paraná seriam paralisadas até serem absorvidas pela polícia.
Tramitação
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ela agora deve passar por duas votações na Câmara. Se for aprovada, ainda deve ter outras duas sessões no Senado.
Petição on-line
Um abaixo assinado contra a PEC, presente no site do Ministério Público (http://migre.me/e5WDN), coletou quase 140 mil assinaturas até a tarde de ontem. A petição eletrônica pode ser assinada até o dia 24, quando será encaminhada ao Congresso Nacional, em Brasília.
Mundo
Somente outros três países proíbem investigações criminais feitas pelo MP: Uganda, Quênia e Indonésia.
As manifestações contrárias à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, a chamada PEC da Impunidade, crescem em todo o país. Ontem, o Ministério Público (MP) organizou, em todas as capitais, atos públicos de repúdio à proposta que tramita no Congresso e que limitaria o poder de investigação criminal do MP e de outras instituições.
Em Curitiba, o ato ocorreu na sede do MP, no Centro Cívico, e teve a participação de integrantes dos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho, membros do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de entidades e movimentos sociais, universidades, igrejas e sindicatos, entre outros. O governador Beto Richa (PSDB) foi representado pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Cid Vasquez. A vice-prefeita de Curitiba, Miriam Gonçalves, representou o prefeito Gustavo Fruet (PDT).
Manifestações semelhantes ocorreram durante a semana em várias cidades do interior: Paranavaí, Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Cascavel, Cianorte, Medianeira, Paranaguá, Londrina, Guarapuava e Foz do Iguaçu, entre outras. Um ato nacional, em Brasília, está marcado para o dia 24 de abril.
"O que se apresenta agora [a PEC 37] é contraproducente. É um golpe contra o Estado Democrático de Direito. Convocamos a sociedade para a luta, porque esse é um ponto sem volta. Não aceitamos esse retrocesso", disse o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, durante o ato público em Curitiba.
Para o promotor Rodrigo Chemim Guimarães, do MP-Paraná, a aprovação da proposta implicaria um grande aumento nos crimes contra a administração pública os chamados crimes de colarinho branco. "Aprovar a PEC significa acabar com a única instituição brasileira independente para investigar esse tipo de delito", afirma.
Segundo Chemim Guimarães, o Ministério Público é o único órgão com autonomia e inamovibilidade, critérios essenciais para a investigação de crimes complexos. "A polícia é hierarquicamente ligada a quem detém o poder político e econômico. O chefe da polícia é o governador do estado, e na União é o presidente da República", afirma o promotor.
Caso a PEC 37 seja aprovada, outra consequência seria uma maior lentidão nos processos investigativos, de acordo com o procurador Bruno Sérgio Galatti. "Nós continuaremos recebendo inquéritos policiais, que são um instituto falido, que não chegam a lugar nenhum. A investigação tem que ser rápida. Se passam os meses, dificilmente chega-se aos verdadeiros criminosos", aponta.
InvestigaçãoProcurador de São Paulo diz que concentração de poder é indevida
Folhapress
Na avaliação do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, a PEC 37 está em oposição a um momento em que a sociedade cobra mais respostas para a expansão dos índices de violência. "Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam, defendeu.
Promotores e procuradores de Justiça lançaram na manhã de ontem o Manifesto Paulista contra a chamada PEC da Impunidade.
"Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir, criticou Elias Rosa.
De acordo com o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, caso a proposta seja aprovada, o Brasil será o quarto país do mundo a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores.
"Somente dois países na África e um na Ásia limitam a ação do MP. São países onde não há democracia. No resto do mundo, o Ministério Público investiga, somando com a polícia", disse, se referindo a Uganda, Quênia e Indonésia.
"Queremos CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], MP, Receita Federal... que todos os agentes do Estado investiguem, acrescentou.
Márcio Rosa disse ainda que a intenção da proposição da PEC é impedir a apuração de crimes contra a administração pública, crimes econômicos e de abusos por parte do próprio Estado. "Eles querem impedir que uma instituição como o Ministério Público possa desempenhar na plenitude aquilo que a Constituição definiu, declarou.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo destacou ainda que a operação deflagrada esta semana contra a corrupção em 12 estados brasileiros, apesar de não estar diretamente relacionada à campanha, exemplifica os tipos de investigações que poderiam ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37.
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