Decisão sobre 13.º na Câmara fica nas mãos dos próprios vereadores

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A decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar o 13.º salário e abono de férias para prefeitos, vereadores e vice-prefeitos esbarra na falta de regulamentação do benefício na maioria dos municípios. Para receber os valores, os próprios vereadores terão de aprovar leis específicas para isso, que serão sancionadas pelos prefeitos. Ou seja: o gasto extra aos cofres dos municípios será determinado pelos principais interessados.

No Paraná, a exceção neste cenário é Curitiba, que desde 2011 já tem uma lei que prevê a existência do 13.º para os vereadores – ainda que os pagamentos não tenham sido feitos por determinação do Tribunal de Contas (TC). Ao assumir a presidência da Câmara, em janeiro, Serginho do Posto (PSDB) afirmou que a nova Comissão Executiva não tinha interesse em fazer o pagamento do benefício previsto em lei. Entretanto, a decisão do STF enseja que os parlamentares pressionem o presidente para que cumpra a lei e efetue os pagamentos.

Por enquanto, o vereador afirmou que aguarda o acórdão da decisão do STF ser publicado para encaminhá-lo à análise da Procuradoria Jurídica da Câmara e, posteriormente, ao debate com os vereadores. “A decisão vai ser do colegiado”, afirmou o presidente, abrindo margem para que a decisão mude o entendimento da Comissão Executiva sobre o pagamento.

Pressão política pode inviabilizar novas leis

Se em Curitiba o pagamento do benefício depende apenas de que os vereadores não revoguem uma lei municipal, nas outras cidades do estado ele depende da aprovação de um novo texto; o que pode ser mais complicado sob o ponto de vista político. Desde 2015, em diversas cidades do estado onde se discutia o aumento no subsídio dos vereadores, a pressão popular foi tanta que os parlamentares se viram obrigados a reduzir os próprios salários.

Em Santo Antônio da Platina, por exemplo, no Norte Pioneiro, os vereadores ganhavam R$ 3,4 mil. Ao tentarem aumentar os vencimentos para R$ 7,5 mil, despertaram movimentos populares que pressionaram os legisladores, que acabaram fixando o subsídio em R$ 950.

Pressão nos cofres municipais

Outro fator que deve dificultar a aprovação do pagamento desses benefícios para os agentes públicos municipais é a atual situação fiscal das prefeituras. Muitos gestores já adiantaram que não terão condições de conceder reajustes repondo a inflação e nem de manter a prestação de alguns serviços à população.

Segundo um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Paraná, caso os 399 municípios do estado passem a pagar os benefícios, o impacto anual aos cofres municipais será de R$ 41,3 milhões. Isso em um momento em que metade das cidades do estado apresentam déficit financeiro nos recursos livres e estão no limite legal para a emissão de alerta de gastos com pessoal.