Os deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Jocelito Canto (PTB) e Douglas Fabrício (PPS) pediram vistas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do projeto de decreto legislativo que anula a decisão do governo que dava isenção de ICMS para produtos de higiene pessoal e cosméticos. A proposta, de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), considera que a decisão do governador Orlando Pessuti (PMDB) só poderia ter sido feita por lei e não por decreto.
Em vigor desde o último dia 6 de junho, o decreto do Executivo reduz a base de cálculo nas saídas internas desses produtos. Para Reni, porém, o decreto não faz menção ao convênio que estaria autorizando a concessão do benefício nem indica a estimativa de recursos que serão perdidos e de onde sairá o dinheiro para cobrir a perda. O relator da matéria, Fernando Scanavacca (PDT), já deu parecer favorável ao projeto do parlamentar do PSB, por entender que a concessão foi proposta sem a prévia apreciação do Legislativo.
Para Romanelli, no entanto, o decreto do Executivo se fazia necessário diante da perda de mercado que esses produtos vinham tendo recentemente diante da guerra fiscal entre os estados. (ELG)
