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Veja as diferenças de porcentual do orçamento de cada estado
O porcentual do orçamento proposto pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) para a estruturação da Defensoria Pública do Paraná está abaixo do que outros estados gastam com os serviços de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes. Conforme diagnóstico do Ministério da Justiça, os estados que oferecem esses serviços aplicam, em média, 0,40% das suas receitas totais na atividade. Na mensagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Assembleia Legislativa, o Executivo prevê a destinação de 0,27% do orçamento para estruturar a instituição no Paraná quase R$ 28 milhões. A medida não agradou ao governador eleito Beto Richa (PSDB), que assume em 1.º de janeiro, e se tornou um dos principais pontos de conflito da transição de poder.
A bancada de apoio ao tucano na Assembleia ainda tentará adiar a votação da Defensoria Pública, alegando impacto no orçamento do estado para o ano que vem. O projeto começa a ser analisado hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Pessuti sustenta que o órgão, que dá assistência a quem não pode pagar advogado, terá "implantação escalonada". O governo atual pretende lançar ainda neste ano um edital de concurso para a contratação de 50 a 70 profissionais.
Democratização
A resistência do governo eleito em barrar a discussão sobre a defensoria gerou muitas críticas de entidades paranaenses e também de outros estados. Os governos deveriam dar a essa atividade a mesma importância que dão aos hospitais, como forma de equilibrar os direitos dos cidadãos ao democratizar o acesso à Justiça. A opinião é do defensor público geral do Rio de Janeiro, José Raimundo Batista Moreira, chefe de uma equipe de 750 defensores que fazem 1 milhão de atendimentos por ano. "Os governantes deveriam estar mais sensíveis às necessidades dos cidadãos", diz o defensor fluminense sobre a querela política que se estabeleceu no Paraná. A Defensoria Pública, explica ele, é a instância mais eficaz para não deixar o cidadão excluído de seus direitos. E o custo, diz ele, nem é tão alto.
Pioneira na América do Sul (surgiu embrionariamente na década de 50), a Defensoria Pública do Rio é responsável por oito de cada dez ações em curso no Judiciário do estado. Já em São Paulo, cuja instituição foi criada em 2006, há 450 defensores públicos. Goiás está prestes a estruturar a sua e Santa Catarina também se adiantou depois da pressão popular pela criação do órgão. Portanto, o Paraná é o único estado onde o governo ainda reluta a criá-lo.
Os recursos das defensorias públicas provêm dos orçamentos gerais dos estados e da União. Quinze estados possuem fundos próprios para essa finalidade. Em 2008, o Judiciário de primeira e segunda instância absorveu, em média, 5,34% dos gastos totais dos estados, enquanto o Ministério Público ficou com 2,02% e a Defensoria Pública, com 0,40% do total do orçamento das unidades da federação. Porcentual bem acima do 0,27% propostos por Pessuti para a Defensoria do Paraná. Porcentualmente, o estado que mais gastou com defensoria pública foi Mato Grosso do Sul investindo 1,13% de seu orçamento, seguido do Distrito Federal e do Pará, cujos investimentos com a assistência gratuita foi de 0,74% do orçamento do estado.
Em média, as defensorias públicas receberam R$ 41 milhões em 2008. Rio de Janeiro teve a maior receita (R$ 306 milhões), cabendo ao Amapá a menor participação (R$ 950 mil). Paraná (que tem o órgão, mas sem regulamentação), Pernambuco e Distrito Federal não informaram os valores. A captação média através de fundo próprio entre os estados foi de R$ 24,8 milhões. A Paraíba teve a menor cota de fundo próprio (R$ 12 mil) e São Paulo teve a maior (R$ 309 milhões). O Paraná está entre os nove que não tiveram captação de recursos através de fundo próprio. O estado também está entre os dez que não tiveram convênios federais, nos dois casos porque a Defensoria Pública não está estruturada.
Em 2008, a média de gastos dos estados com a Defensoria Pública foi de R$ 6,43 por habitante, ou R$ 8,76 com cada pessoa de rendimento inferior a três salários mínimos, o público-alvo no diagnóstico do Ministério da Justiça. O estado com menor gasto per capita foi o Amapá, que despendeu R$ 1,13 por pessoa. Em situação oposta, o estado que mais gastou com a Defensoria Pública foi Mato Grosso do Sul, despendendo R$ 37,86 por habitante com renda de até três salários mínimos. A União despendeu R$ 0,70 por habitante com esse perfil.
