Deputados aprovam o mínimo regional

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A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, a proposta do governo que institui o salário mínimo regional no estado entre R$ 427,00 e R$ 437,80, dependendo da categoria. O projeto recebeu 49 votos favoráveis e nenhum contrário, com a ausência de quatro deputados em plenário. A proposta deve ser votada novamente na segunda-feira, com a análise de duas emendas aditivas. Uma delas, de autoria da bancada do PPS, propõe o reajuste anual do mínimo regional em 7% acima da inflação, por 12 anos, até atingir o salário mínimo proposto pelo Dieese, que hoje é de aproximadamente R$ 1,3 mil. A outra prev a inclusão dos servidores públicos na proposta.

As galerias ficaram lotadas novamente de representantes de centrais sindicais pedindo a aprovação do mínimo. No lado de fora, dois trios elétricos animavam a manifestação, com cartazes assinados pelo governo do estado.

Alguns deputados votaram com ressalvas. Foi o caso de Edson Praczyk (PL) que ao declarar seu voto, fez críticas ao governo. "Apesar de demagógica e eleitoreira, voto sim na proposta", disse. Ele até pensou em votar não, mas sentiu que a proposta tinha forte apoio da população.

O líder da Oposição, Valdir Rossoni (PSDB), também fez críticas. "Depois de três anos, o governo lembrou dos trabalhadores", disse. Durante seu voto, ainda alfinetou os deputados "Pena que não tivemos a mesma unidade na votação do nepotismo", disse.

O líder do governo, Dobrandino da Silva (PMDB), não concorda que a proposta seja eleitoreira. "Não digo que foi aprovada por ser ano eleitoral, mas é difícil votar contra", disse.

O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), abriu uma sessão extraordinária após a votação de toda a pauta de ontem e colocou a matéria para a segunda votação. Mas como a bancada do PPS apresentou a emenda que prevê o reajuste anual do mínimo regional acima da inflação pelos próximos 12 anos a proposta volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário. A reunião da CCJ, normalmente realizadas às terças, será adiantada para segunda-feira para que no mesmo dia o projeto possa ser votado novamente. A emenda que prevê a inclusão dos servidores públicos estaduais entre as categorias favorecidas foi apresentada pela Comissão de Finanças.

A lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas terá efeito retroativo a 1.º de maio. O prazo máximo para poder ser adotada é 1.º de junho, já que o governo é proibido de conceder aumento ao servidor público no segundo semestre de ano eleitoral.