Os projetos autorizativos foram extintos na Assembléia Legislativa do Paraná há pouco mais de um ano, por meio de uma mudança do regimento interno. A sugestão de mudança foi da Comissão de Constituição e Justiça, por um entendimento de que autorizar não é legislar.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), uma lei não pode ser autorizativa. "A lei permite, proíbe, ou obriga. Existe essas três vertentes na norma jurídica", diz Amaral.
Desde a mudança, os projetos que têm a intenção de autorizar o governo do estado a fazer algo são considerados "indicações legislativas", um instrumento parlamentar simples, que da CCJ vai direto para a Mesa Direta da Assembléia, passando por apenas uma votação e seguindo direto para a mesa do governador. (DN)
