Deputados não se animam com PEC da Transparência

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Se depender dos deputados estaduais, inclusive os da base aliada do governador Roberto Requião (PMDB), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a publicação mensal, na internet, das despesas dos três poderes vai continuar engavetada. Parada na Casa desde abril de 2008, o governador decidiu ressuscitar o tema e pediu nesta semana urgência na votação do projeto, mas não há disposição dos parlamentares em discutir a chamada "PEC da Transparência".

A proposta foi enviada por Requião há mais de uma ano e obriga o Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público, a tornar pública a prestação de contas de forma detalhada, até com os salários de todos os servidores, vantagens fixas e variáveis, subsídios e gratificações.

A mesma PEC obriga também a divulgação das verbas de representação e de gabinete dos deputados estaduais.

O argumento do governo continua sendo o de que qualquer cidadão deve saber como o dinheiro público é gasto, seja no pagamento de fornecedores ou no salário de um diretor de secretaria.

A proposta, no entanto, não foi bem recebida pela Assembleia. Na época em que foi enviada aos parlamentares, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), chegou a classificar a PEC de "esdrúxula", com vícios de inconstitucionalidade e de configurar uma "interferência indevida" do Executivo em outros poderes.

O próprio líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), afirmou na ocasião que a emenda teria "vida longa" na Assembleia. A PEC acabou não sendo votada com a justificativa dos deputados de que seria criado o Portal da Transparência do Legislativo.

Embora o governador esteja pressionando os deputados a votar o projeto, não há empolgação para retomar o assunto. Nelson Justus está viajando no exterior e não foi localizado pela Gazeta do Povo para falar da tramitação. O primeiro-secretário da Assembleia, Alexandre Curi (PMDB), um dos mais próximos a Requião, diz que não há necessidade de votar a PEC porque a Assembleia vai colocar no ar no próximo mês o Portal da Transparência, com a prestação de contas da verba de indenização mensal dos deputados e despesas administrativas. "Nós já fizemos a nossa parte", disse Curi.

Outro argumento para os deputados não avançarem na discussão da PEC é a dúvida sobre a legalidade do texto. Para Romanelli, é preciso ter clareza se a mensagem é constitucional ou não, porque estabelece obrigações aos três Poderes. "Muitas questões da PEC podem ter vício de iniciativa, ou seja, o governo não pode legislar sobre outros poderes, como o Ministério Público, que é um órgão de natureza especial", explicou o líder do governo.

Só depois de uma análise detalhada na Comissão de Constituição e Justiça, segundo Romanelli, os deputados vão decidir se a emenda será levada a plenário ou arquivada.

Decisão

Prevendo que os deputados iriam levantar novamente dúvidas sobre a legalidade da PEC, principalmente no que se refere à divulgação dos salários dos servidores dos poderes, o governador encaminhou junto com o pedido de urgência na votação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende as liminares que impediam a publicidade dos salários dos servidores municipais de São Paulo. Isto é, no momento, o STF não considera inconstitucional essa divulgação.

Para o líder da oposição, Elio Rusch (DEM), o governador só está querendo "aparecer" cobrando a votação da PEC. "Aliás, ele tem feito isso com frequência ao copiar projetos dos deputados como a licença maternidade de 180 dias, a lei antifumo e a PEC do emprego", disse. "Em vez de se preocupar com a administração do estado, ele joga para a torcida, é de praxe dele", emendou Rusch.

Como os deputados estão em recesso parlamentar, só vão decidir quando colocam a proposta em discussão em 3 de agosto, no retorno dos trabalhos.