Os deputados estaduais estão estudando a possibilidade de liberar a cobrança da taxa de lixo no Paraná junto com fatura da água em municípios com a população de até 50 mil habitantes. A discussão ocorre após o governador Roberto Requião (PMDB) determinar, no mês passado, por meio de decreto, a proibição da cobrança da taxa de coleta de lixo juntamente com a fatura da Sanepar. Isso vinha sendo feito, até então, em cerca de 50 municípios paranaenses. Eles defendem a prática porque a inadimplência da taxa de lixo costuma ser alta. Com a cobrança casada e diante do risco de terem a água cortada, os consumidores tendem a pagar a conta do lixo.
A proposta de rever o decreto de Requião foi apresentada ontem por meio de uma emenda do presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), a um projeto de Chico Noroeste (PR), que proíbe a Sanepar de interromper o fornecimento dos serviços de água e esgoto em função da inadimplência dos consumidores no pagamento da taxa de lixo.
A emenda determina que só a Sanepar poderá fazer a cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de lixo. Fica proibida também a cobrança dos serviços por terceiros.
A proposta de Nelson Justus obriga ainda que os contratos de cobrança de serviços de coleta de lixo prestados atualmente por terceiros sejam rescindidos até o dia 31 de dezembro deste ano.
A emenda adiou a segunda votação do projeto, prevista para ontem. O projeto agora deve voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisar a legalidade da emenda. A CCJ se reúne na próxima terça-feira.
O projeto do deputado Chico Noroeste já foi aprovado pelos deputados, em primeira discussão, no dia 28 de abril, e já havia recebido outra emenda proibindo a Sanepar de cobrar taxas municipais ou outros serviços na fatura de água, sem a autorização dos consumidores.
O decreto proibindo a cobrança foi assinado pelo governador Roberto Requião no mês passado. Ele determinou que os preços cobrados pelo serviço de água e de coleta de lixo sejam discriminados em faturas separadas.
O argumento foi de que, como a Sanepar cobrava a taxa de lixo junto com a conta de água, o consumidor estava sendo lesado: se não pagasse o valor referente à coleta de lixo, teria o fornecimento de água suspenso. A medida foi assinada pelo governador depois que o Ministério Público considerou a prática abusiva e recomendou o fim da cobrança. (KC)
