Enviado à Assembleia Legislativa em regime de urgência e às vésperas do recesso parlamentar, o projeto de lei que autoriza o governo do Paraná a estabelecer por decreto o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado não foi bem recebido pelos deputados. Procurado por vários colegas descontentes com a proposta, o presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), anunciou aos parlamentares que não colocará a matéria em votação neste ano, para que haja tempo para debate.
O ZEE é um conjunto de regras que determina que tipo de atividade econômica pode ou não ser desenvolvida em cada região para garantir o desenvolvimento sustentável. De acordo com o Decreto Federal 4.297, de 2002, um dos requisitos para que a União reconheça os zoneamentos estaduais é que eles tenham sido aprovados pelas assembleias legislativas.
Pelo projeto do governador Beto Richa (PSDB), porém, ele poderá definir o ZEE do estado sem discutir o assunto com os parlamentares. A intenção do tucano é colocar em vigor o zoneamento do Litoral, cujos estudos já estão concluídos, assim que o Legislativo aprovar a matéria. Já a conclusão do ZEE do restante do Paraná está prevista para o fim de 2014.
Ex-secretário estadual do Meio Ambiente, o deputado Rasca Rodrigues (PV) defende que a Assembleia é o único fórum que representa o estado como um todo para debater o ZEE. "Essa é uma questão de Estado, e não de governo. Um decreto é um documento frágil, que trará enorme insegurança jurídica ", argumenta.
Já Ariel Scheffer da Silva, coordenador do Observatório de Conservação Costeira do Paraná e pesquisador do Instituto Federal do Paraná, afirma que a medida irá permitir uma "canetada" do governador, sob risco de privilegiar empreendimentos privados a qualquer custo. "Estão passando por cima de decisões técnicas em função de um projeto desenvolvimentista pouco transparente e pouco debatido com pesquisadores", diz. "Não queremos que todo o Litoral seja apenas uma cidade portuária suja, como Paranaguá."
Por outro lado, Rafael Filippin, advogado da ONG Liga Ambiental e ex-representante da Região Sul no Conselho Nacional do Meio Ambiente, entende que o Executivo tem mais condições de estabelecer o ZEE com base em critérios técnicos . "Um deputado, por mais bem intencionado que seja, pode querer impulsionar o desenvolvimento de sua região e desvirtuar o zoneamento", afirma.
