A Assembléia Legislativa terá que votar um novo projeto criando o plano de previdência complementar dos deputados estaduais. A elaboração da proposta vai atender às recomendações da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, órgão responsável pela homologação do plano.
Embora os deputados tenham de enfrentar mais um desgaste político para aprovar o projeto e o risco do governador Roberto Requião (PMDB) vetar novamente a proposta, terão maior facilidade para obter o benefício.
As modificações impostas pela Secretaria de Previdência Complementar na atual lei derrubam algumas exigências para que o parlamentar tenha direito à aposentadoria e tornam o projeto mais ameno.
Uma das regras que será derrubada é a obrigatoriedade do deputado contribuir durante 35 anos ao INSS ou a qualquer regime próprio de aposentadoria. A exigência vai ser retirada a pedido da Secretaria de Previdência e era um dos pontos mais difíceis de ser cumprido pelos deputados para conseguir a aposentadoria.
Outras três alterações flexibilizando o projeto terão de ser feitas pelos deputados, mas o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, Durval Amaral (DEM), não quis enumerar as mudanças. "Só posso adiantar que a secretaria é o único órgão competente para homologar o plano e isto vai ocorrer em breve porque as alterações que foram pedidas mostram que não há nada ilegal ou imoral na proposta", disse.
Pela lei, o parlamentar poderá receber até 85% do salário de R$ 12 mil, mas o valor do benefício, segundo Amaral, não será de R$ 10 mil. "O que cada um contribuir terá de benefício, varia de caso a caso", afirmou.
A Assembléia Legislativa aguarda desde julho do ano passado, quando derrubou o veto do governador, a homologação do plano.
Enquanto isso, o Legislativo enfrenta na Justiça contestações sobre a lei. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma outra ação popular pedindo a nulidade da lei que criou o fundo previdenciário foi extinta no mês passado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), que julgou não ser de competência do Judiciário analisar o caso.
O principal questionamento é o aporte de recursos públicos que será feito pela Assembléia Legislativa num fundo de previdência privado. O valor estimado é de R$ 13,9 milhões. Outros R$ 13,9 milhões serão divididos em 14 anos (168 vezes), e seriam pagos pelos parlamentares.
A previsão é que cada segurado contribua, mensalmente, com 15,5% do salário. Para ter direito à aposentadoria, o deputado tem que completar 60 anos de idade e cinco mandatos.
