A Assembleia Legislativa do Paraná vota nesta terça-feira (5), em segunda discussão, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), responsável por, entre outras funções, apreciar e julgar feitos administrativos.
Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto dá nova redação ao parágrafo único do artigo 94 da Constituição Estadual e fará com que, em vez de um número fechado de 25 desembargadores, o órgão possa ter entre 11 e 25 membros.
A justificativa apresentada no texto é adaptar a composição do Órgão Especial às determinações da Constituição Federal. Desde 2004, a lei maior indica que o corpo do órgão não precisa de um número fixo de desembargadores.
Por isso, a ideia é “adequar a composição dentro dos parâmetros constitucionalmente estabelecidos”, diz o texto do projeto, que não detalha o que seria levado em conta para definir a quantidade de desembargadores membros do órgão especial.
Por meio da assessoria de imprensa, o TJ tinha informado anteriormente que a intenção da PEC é “melhorar a celeridade dos julgados”. Além disso, caso a PEC seja aprovada, o órgão comunicou que o presidente do TJ vai encaminhar a matéria para ser apreciada e votada no Tribunal Pleno, que decidirá se mantém o número de 25 desembargadores ou se reduz o colegiado do Órgão Especial.
Trâmite
Para ser aprovada, a PEC precisará do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33 dos 54 parlamentares. Além disso, ao contrário dos projetos de lei, não exige a sanção do governador – a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição Estadual.
