Dilma pede que STF anule acolhimento de impeachment por Cunha

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A presidente Dilma Rousseff pediu, em manifestação enviada nesta sexta (11) ao STF (Supremo Tribunal Federal), que o tribunal anule a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu seu pedido de afastamento elaborado por juristas e que tem como base as chamadas pedaladas fiscais.

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A justificativa é que Cunha não garantiu direito de defesa da petista antes de receber o pedido. O documento, assinado pela Advocacia-Geral da União, defende ainda o poder de decisão do Senado na instauração de um eventual processo de impeachment e que todas as votações no Congresso sobre o caso sejam abertas.

“É ato tão grave e de consequências tão significativas, que o princípio da ampla defesa e do contraditório não se coaduna com a impossibilidade do presidente da República se contrapor à denúncia antes da decisão do presidente da Câmara”, diz o texto.

“Somente uma pessoa que vivesse em estado de alienação acerca do que o país está a testemunhar nos últimos dias poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o próprio País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente leitura no plenário da Câmara.”

O parecer será analisado pelos ministros do STF na quarta, quando o tribunal discutirá ações apresentadas pelo PCdoB questionando o andamento do processo de deposição da petista. O partido questiona a tramitação do impeachment no Congresso, o partido pede que o tribunal deixe claro que cabe ao Senado instaurar o processo contra o presidente da República.

A lei 1079, de 1950, determina que cabe à Câmara fazer a acusação de crime de responsabilidade, levando ao afastamento imediato do presidente. A Constituição estabelece que a suspensão da presidente só ocorre depois de instauração do processo no Senado.

A ideia é ganhar aval do Supremo de que o Senado pode reformular a decisão da Câmara. Com uma base governista mais sólida no Senado, o governo avalia que teria mais condições de derrubar a deposição da petista na Casa.

Numa ação casada com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Planalto sustenta que os senadores têm poder decidir instaurar ou não o processo. A medida aumenta o capital político de Renan.

“E é natural que esse juízo acerca da instauração ou não do processo seja de fato objeto de deliberação pelos senadores da República, já que dessa instauração é que decorrerá a gravíssima consequência da suspensão do presidente da República de suas funções. Não se pode admitir que tal consequência possa decorrer de um ato protocolar, sem conteúdo volitivo, como se os senhores senadores fossem meros executores. O nonsense seria absoluto.”

O discurso foi reforçado pelo ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), que se encontrou nesta sexta com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Nesta quinta-feira (10), o chefe do Judiciário foi procurado por Renan.

O ministro negou que o governo esteja fazendo uma escolha pelo Senado, diante do apoio da base. “É preciso que o processo siga a lei, porque não é um processo político. Não é uma escolha política. Estão querendo simplificar isso, querendo dizer que é só um processo político. É um processo político que se subordina a parâmetros legais rígidos. Não é de graça, por exemplo, que o processo de julgamento no Senado é presidido pelo presidente do Supremo, e não pelo presidente do Senado. Por quê? Porque a garantia da presença do presidente do Supremo é a garantia da aplicação da Constituição e da lei”, afirmou Adams.

Em parecer ao Supremo, Cunha rebateu essa tese de dar mais poder ao comando do Senado para decidir sobre a instauração do pedido de afastamento. “É de forma alguma razoável se entender que a decisão apenas da Mesa do Senado -sem possibilidade, inclusive de recurso- pode se sobrepor à decisão do Plenário da Câmara dos Deputados. A denúncia será analisada pela Câmara dos Deputados, o que dispensa nova análise ou uma absurda revisão pela Mesa do Senado Federal”.

VOTO ABERTO

O governo também pede que o Supremo garanta que todas as votações sobre impeachment sejam abertas. Na terça, quando o ministro Luiz Edson Fachin concedeu uma liminar suspendendo o andamento do processo de impeachment até decisão do plenário, a oposição emplacou maioria da comissão especial que seria criada para analisar o pedido com votação fechada.

“Dessa forma, por se estar diante da violação de um princípio constitucional de tamanho relevo (o princípio da publicidade), é imprescindível que o Supremo Tribunal Federal fixe que todas as votações ocorridas no bojo do processo de impeachment sejam abertas, sejam elas proferidas em qualquer fase do processo e por qualquer das duas Casas do Parlamento”.