A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet, durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
O Marco Civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. "Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online", comparou.
Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como "um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet", além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidente também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. "O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual", escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
Aprovação
O Marco Civil da Internet se tornou polêmico porque dividiu interesses do Planalto, das empresas de telecomunicações, de sites e da Polícia Federal, entre outros setores.
Para aprovar o projeto na Câmara, o governo cedeu em pontos prioritários, como na chamada "neutralidade da rede" jargão utilizado para que a velocidade de conexão contratada não varie de acordo com o site ou programa acessado pelo usuário.
A norma impede as empresas de telecomunicações de oferecer pacotes diferentes para os usuários de acordo com seu perfil de consumo: mais caro para quem navega mais e mais barato para quem navega menos. Com a neutralidade, as empresas também ficam impedidas de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário, seja um vídeo ou um site qualquer.
Outro ponto importante da legislação garante que as operadoras tenham que manter por pelo menos um ano os registros dos usuários, para que seja possível fazer investigações em casos de crimes cometidos on-line, como ocorre com frequência em casos de pedofilia, por exemplo.
Como votaram os paranaenses
O tucano Alvaro Dias foi o único senador paranaense a se opor à votação do Marco Civil ontem. De acordo com ele, o texto aprovado na Câmara dos Deputados tinha vários pontos positivos, como a defesa da neutralidade de rede, mas continha "imprecisões". Segundo ele, o ideal seria não apressar a votação por um "desejo" da presidente. "O Senado não pode se constituir em um eterno almoxarifado do governo, em uma chancelaria da presidente. O parlamento não pode se sujeitar a obedecer ao cerimonial do Palácio do Planalto", afirmou.
O senador Roberto Requião (PMDB) comemorou ontem no Twitter a aprovação do projeto de regulamentação da internet. "Marco Civil aprovado pelo Senado é vitória da liberdade sobre o mercantilismo e domínio da informação pelo mercado", disse. A senadora petista Gleisi Hoffmann, por seu lado, rebateu as acusações da oposição negando que a presidente Dilma Rousseff tenha dado um encaminhamento autoriátrio à matéria, forçando a aprovação rápida. "Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet", disse.
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