Data-centers
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ontem que ainda não desistiu de obrigar empresas de internet a manter data centers no Brasil. Por pressão do governo, a obrigação constava em uma das versões do Marco Civil da Internet na Câmara, mas acabou saindo do texto final que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Paulo Bernardo disse que luta agora para que o artigo entre em outro projeto, como a Lei de Proteção de dados pessoais que está sendo formulada pelo Ministério da Justiça. A obrigação de que empresas de internet mantenham centros de dados no pais foi uma das respostas do governo brasileiro às denuncias de espionagem dos EUA, mas foi bastante criticada.
Após sete anos de discussões, o Marco Civil da Internet foi sancionado ontem, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff (PT). A assinatura ocorre um dia depois da aprovação no Senado e a lei entrará em vigência 60 dias após publicação em Diário Oficial. Principal polêmica do projeto, a neutralidade da rede foi mantida no texto. Entretanto, ativistas criticam a exigência de armazenamento dos registros de conexão o que pode prejudicar a privacidade dos usuários.
A assinatura ocorreu durante a cerimônia de abertura da NETMundial, conferência que reúne representantes de mais de 80 países em São Paulo e discute o futuro da governança da internet. "Direitos que são garantidos off-line têm de ser garantidos on-line. Esses direitos prosperam ao abrigo e não na ausência absoluta do Estado", declarou a presidente em discurso.
Para Rodrigo de Souza Leite, especialista em Direito das Novas Tecnologias, o Marco Civil é um "excelente primeiro passo" para o desenvolvimento de uma legislação específica para a internet no Brasil. De acordo com ele, a lei traz garantias para o usuário, protege a liberdade de expressão e afasta preocupações de censura. Questões mais pontuais deverão ser regulamentadas a partir desses princípios.
Já o cientista político Sérgio Amadeu, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil, considera a aprovação do projeto uma vitória para as entidades que participaram da elaboração do texto. Para ele, a legislação brasileira é pioneira e vai na direção oposta de outros projetos sobre o tema que tramitaram nos Estados Unidos e na União Europeia, e que restringiam as liberdades dos usuários.
Ainda assim, Amadeu pondera que alguns artigos incluídos pelos deputados podem ser problemáticos. O artigo 15, por exemplo, exige que os provedores armazenem os registros de log por onde navegaram os usuários por um ano. Para ele, isso viola a privacidade e tem pouco efeito na investigação de crimes, já que os criminosos têm meios de "se esconder" na rede. Além disso, pode fomentar um mercado de dados de navegação dos usuários. Para Leite, o Marco Civil protege o sigilo e veda a comercialização desses dados.
Neutralidade
Outra alteração feita pela Câmara foi o artigo que garante a neutralidade. Apesar de ter mantido a previsão do projeto original, o texto prevê exceções em casos de serviços emergenciais e dados essenciais para o funcionamento da rede que seriam definidas por decreto pela Presidência da República.
Para Amadeu, se considerarmos o peso do lobby contrário à neutralidade, o texto final do artigo é positivo e mantém o essencial que o tráfego não seja controlado por motivos políticos ou comerciais. Leite concorda com a avaliação. Para ele, a neutralidade é uma garantia importante e privilegia a livre concorrência entre as empresas na internet.
Tira-dúvidas
Entenda alguns pontos polêmicos sobre o Marco Civil da Internet:
Como surgiu o projeto do Marco Civil?
O projeto começou a ser discutido em 2007, como uma espécie de "resposta" ao projeto de lei de cibercrimes, do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Ele foi redigido de forma colaborativa a partir de 2009, envolvendo instituições e movimentos sociais. O projeto foi apresentado em 2011 à Câmara e relatado por uma comissão especial, que modificou diversos pontos.
O Marco Civil pode ser usado como um instrumento de censura?
Não. O artigo 2º da lei estabelece a liberdade de expressão como "fundamento" da própria lei a expressão é citada outras três vezes ao longo do projeto.
O que é a neutralidade da rede?
Significa que os provedores de internet não poderão dar preferência ao tráfego de um conteúdo em detrimento de outro; todos os dados terão de trafegar com a mesma velocidade. Isso impede, por exemplo, que uma empresa venda um pacote que privilegia o acesso a redes sociais e limita o acesso a vídeos algo que era estudado por companhias do ramo. Ou que, por decisão política ou comercial, um provedor boicote o acesso de um veículo de comunicação e favoreça o acesso de outro.
Isso significa que todos os usuários terão de navegar em velocidades iguais?
Não. Isso vale apenas para o conteúdo. As empresas poderão continuar oferecendo diferentes pacotes de velocidade aos usuários.
Por que o Marco levou tanto tempo para ser votado?
Havia inúmeros grupos de interesse envolvidos. Os provedores de internet, por exemplo, eram contrários à neutralidade na rede, questão considerada crucial pelos movimentos sociais que participaram da elaboração do projeto. A dificuldade de encontrar um consenso sobre vários pontos da lei forçou o adiamento da votação em 29 ocasiões. Ainda assim, o projeto foi aprovado em três anos, o que pode ser considerado um prazo até relativamente curto.
Como ficou o armazenamento de dados? Eles precisarão ser armazenados no Brasil?
Não. Essa questão chegou a ser proposta pelo governo em 2013, como resposta ao escândalo de espionagem envolvendo a agência norte-americana NSA na época, foi denunciado que a agência estaria espionando a presidente Dilma Rousseff e seus assessores. Entretanto, o artigo não foi incluído no texto final da lei.
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