A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar amanhã a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a exigência de formação superior em Jornalismo para exercer a profissão. A PEC 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), reverte a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho deste ano derrubou a obrigatoriedade do diploma por oito votos a um. No julgamento, os ministros argumentaram que a exigência era inconstitucional porque impedia o amplo exercício da liberdade de expressão e de informação, garantido pela Constituição.
Mesmo sendo contrária a uma decisão do Supremo, a proposta recebeu parecer favorável do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator do projeto na CCJ. "A decisão do STF foi em relação da Constituição de então. O Congresso tem o poder constituinte derivado. Pode mudar a Constituição desde que não desrespeite as cláusulas pétreas do texto constitucional", diz.
"Eu decidi pela constitucionalidade e admissibilidade da PEC porque a liberdade de expressão e de informação não é impedida pela necessidade do diploma de jornalista", complementa o parlamentar.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) segue a mesma linha de argumentação de Rands. "Esperamos que a aprovação da PEC na CCJ sirva para deixar claro que não existe e nunca existiu incompatibilidade entre a liberdade de expressão e a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão", diz o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade.
Já na avaliação do diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, a PEC será derrubada na Justiça, no caso de aprovação no Congresso. "Essa é uma forma de querer colocar na Constituição o que o Supremo já considerou inconstitucional. Acredito que, se aprovada, ela será derrubada pelo STF", argumenta.
Tramitação
A expectativa da Fenaj e do Sindicato dos Jornalistas do Paraná (Sindijor-PR) é de que a proposta siga para o Senado ainda em 2009 e seja aprovada pelos senadores no primeiro semestre do próximo ano. "Entendemos que a PEC precisa ser votada com celeridade para aproveitarmos uma composição do Congresso que nos parece favorável à exigência do diploma", comenta o presidente do Sindijor-PR, Márcio Rodrigues.
Depois de passar pela CCJ, a PEC seguirá a uma comissão especial criada exclusivamente para tratar do tema. Aprovado nessa comissão, o texto passará por votação em plenário e depois, se aprovado, irá para a análise dos senadores.
