O Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) julgou irregulares as contas de 2006 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e determinou devolução de R$ 46,7 mil (valor que deve ser atualizado com juros correção monetária) aos cofres da autarqui pelo gestor da época, b>Eduardo Requião de Mello e Silva, irmão do ex-governador Roberto Requião. Cabe recurso da decisão.
O ex-superintendente também foi multado pelo órgão de controle em R$ 35,3 mil devido a 18 irregularidades na prestação de contas. A decisão, acordada por unanimidade pelo pleno do TC na última quinta-feira (13).
Segundo o TC, foi determinado o pagamento de multas administrativas no valor de R$ 1.962,71 para cada uma das irregularidades. O contador da entidade durante a gestão, Rogers Camargo de Paula, também foi condenado a pagar multa.
Dentre as irregularidades estão problemas em licitações, falta de contrato para execução de serviços de dragagem de manutenção dos canais de acesso ao Porto de Paranaguá e divergências de saldo bancário, assim como ausência da contabilização de despesas e receitas.
Foram apontadas irregularidades nas obras da sede administrativa do Porto de Paranaguá, como discrepância do valor pago pelo sistema de iluminação e ar condicionado e o equipamento que foi instalado.
O Tribunal determinou ainda que a atual gestão da Appa cumpra sua responsabilidade de realizar de obras de infraestrutura que garantam o pleno acesso de navios nos dois portos, como previsto na Lei 8.630/93.
Outras reprovações
Esta não é a primeira vez em que a gestão de Eduardo Requião é alvo de condenação no TC-PR. O órgão já reprovou a prestação de contas do gestor referente aos anos de 2004 e 2005.
Em maio, os conselheiros do TC consideram reprovadas as contas de 2005 por nove irregularidades, sete delas consideradas graves. Requião foi condenado a devolver dinheiro aos cofres da autarquia, devido à paralisação das obras de construção do Cais Oeste. Porém, o valor não foi calculado na época.
Em junho do ano passado, o ex-superintendente foi condenado a devolver R$ 11,3 milhões, depois da reprovação das contas da Appa de 2004, com cinco irregularidades graves e 11 ressalvas.
Entre 2010 e 2011, ele foi multado duas vezes. Na primeira, Requião foi penalizado a devolver R$ 33 mil por não permitir à Secretaria da Receita Federal de realizar uma fiscalização nos portos em 2008. A segunda multa, de R$ 39,7 mil, foi expedida porque o ex-superintendente foi considerado "omisso" dez vezes ao não controlar irregularidades na estrutura portuária em atos praticados em 2008.
