A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) entrou, nesta quarta-feira (22), com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça (TJ-PR) pedindo a revogação da Lei Seca estadual, que impede a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no domingo de eleição, entre 6h e 18h.
De acordo com o presidente da entidade, Fábio Aguayo, o pedido foi feito para permitir que os comerciantes tenham liberdade para oferecer ao cliente os produtos que estão no cardápio.
Ele diz, ainda, que a medida não tem sentido. "Isto é demagogia. Impedir a venda de bebidas um dia não representa nenhum perigo à democracia. Queremos respeito à democracia todos os dias", afirma.
Ainda de acordo com o empresário, as vendas de bebidas alcoólicas representam cerca de 40% das vendas dos estabelecimentos. "As pessoas usam o final de semana para tomar uma cerveja, um vinho com a família. Isso restringe a liberdade".
O TJ-PR deve analisar o pedido até sexta-feira (24).
Lei Seca
A determinação feita pela Secretaria Estadual de Segurança Pública do Paraná para o segundo turno das eleições é a mesma do primeiro. De acordo com o decreto, estão proibidos venda, compra e consumo de bebidas alcoólicas no estado entre 6h e 18h de domingo (26). O descumprimento da norma pode acarretar em até dois meses de detenção e pagamento de multa.
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