Em todo o país, 17 decisões judiciais envolvendo veículos de comunicação foram classificadas como censura pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) entre 2012 e 2013. Todas proibiram os veículos de citar nomes, dados ou informações sobre processos relativos a órgãos e servidores públicos, políticos ou candidatos. Em alguns casos, reportagens que já tinham sido publicadas e estavam disponíveis em sites tiveram de ser tiradas do ar. Somente a Gazeta do Povo foi alvo de duas decisões desse tipo neste ano.
A recorrência de censura judicial constatada no relatório da ANJ reacende a discussão sobre o choque entre a publicação pela imprensa de casos de interesse público com o segredo de Justiça que tem sido um dos principais argumentos para impedir publicações. Em outras palavras: até que o ponto os jornalistas têm de seguir o preceito do segredo de Justiça, que é válido para funcionários do Judiciário e advogados envolvidos diretamente no processo?
Jurisprudência
"Com relação ao uso de informações jornalísticas, já há consenso na jurisprudência brasileira sobre a ampla liberdade de divulgação", diz Otávio Rodrigues Junior, professor de Direito da USP. "Várias decisões de tribunais superiores consideram legítima a publicação de investigações parlamentares ou de processos criminais envolvendo pessoas públicas."
De acordo com ele, políticos, servidores e profissionais que tenham atividades ligadas ao Estado podem ter informações amplamente divulgadas, a não ser em casos que invadam a intimidade. "Essas informações podem ser publicadas porque envolvem o conhecimento da sociedade sobre o que a pessoa faz com o mandato e, consequentemente, com a confiança depositada nela."
Quando a ação judicial envolve o segredo de Justiça, um dos entendimentos é de que o sigilo processual seria uma obrigação do juiz, funcionários do Judiciário, advogados envolvidos e demais pessoas que atuam no caso. Mas não do jornalista que eventualmente tenha acesso a ele.
"Se o caso for de relevante interesse público e o jornalista tomar conhecimento do processo, não parece ilícita a publicação. O código ético dos profissionais da comunicação indica que ele deve informar situações de interesse público, independentemente da previsão de segredo de Justiça que envolva o processo", diz o advogado Rodrigo Xavier Leonardo, professor de Direito Civil da UFPR.
O advogado e professor René Dotti explica que o segredo de Justiça vale para os processos em que a publicidade dos atos infrinja a defesa da intimidade do envolvido ou se o interesse social o exigir: "Nos casos de família, ou que envolvem vítimas menores de idade ou mulheres, ou ainda, naqueles casos em que o envolvido corre risco, como linchamento, a lei permite a restrição de publicização dos encaminhamentos do processo", diz Dotti. Segundo ele, dados bancários e telefônicos dos envolvidos também devem estar restritos, para manter a segurança. "A Constituição estabelece essas exceções e no restante dos casos as informações são públicas."
Gazeta do Povo não pôde publicar informações sobre 2 casos
Na última quarta-feira, caiu a liminar que proibia a Gazeta do Povo, desde 30 de outubro, de publicar informações sobre a acusação de que o deputado estadual Gilberto Ribeiro (PSB) atropelou um adolescente e prestou informações falsas no inquérito que investigou o caso. Ribeiro recorreu ao Judiciário para impedir que informações fossem divulgadas. Foi a segunda vez no ano que o jornal sofreu censura e teve de deixar de tratar de um assunto de interesse público. Em agosto, o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) Clayton Camargo conseguiu liminar que proibia que o jornal publicasse notícias sobre a investigação que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conduz contra ele.
