O governo federal conseguiu aprovar do jeito que queria a regulamentação da Emenda 29, que decide os porcentuais de investimento do poder público na área da saúde. A presidente Dilma Rousseff autorizou ontem a sua base a pôr o tema em votação no Senado. No final, por 70 votos a 1, os governistas evitaram a proposta que forçava a União a destinar 10% de suas receitas correntes brutas ao setor. O Planalto afirma que o porcentual seria inviável. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A versão aprovada ontem à noite pelos senadores é a mesma que já tinha passado na Câmara dos Deputados. A nova regra passa a determinar que o recurso destinado à saúde em cada ano deve corresponder ao valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores. Assim, para 2012, por exemplo, a União teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011.
O governo federal, que desde o início foi contra a ideia de fixar em 10% os gastos com saúde, alega não ter como destinar tantos recursos (algo em torno de R$ 35 bilhões) ao setor. Quanto aos porcentuais a serem aplicados por estados e municípios, o texto aprovado manteve 12% da receita corrente bruta para os estados e 15% para os municípios.
Na votação de ontem, os senadores também rejeitaram a possibilidade da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), defendida pelo líder do PT, Humberto Costa (PE). A arrecadação do tributo, segundo a proposta, seria destinada para a área da saúde, nos moldes do que previa a extinta CPMF, derrubada em 2007.
Outra mudança feita pelo Senado é com relação ao uso do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para investimento em saúde. O substitutivo previa a proibição de que estados e municípios utilizassem recursos do fundo para esse fim durante cinco anos. Mas, com orientação do relator, os senadores aprovaram o destaque para suprimir o trecho, permitindo que os governadores e prefeitos possam usar os recursos.
O projeto também define o que pode ser considerado gasto com saúde e evita que investimentos em saneamento, por exemplo, sejam incluídos no cálculo.
Segundo a Frente Parlamentar da Saúde, formada por deputados e senadores, isso deve injetar cerca de R$ 4 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS) já em 2012.
DRU
A oposição vinha forçando o governo a colocar a regulamentação da emenda em votação ainda neste ano. Como argumento, os oposicionistas afirmavam que, se isso não ocorresse, dificultariam a votação da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Instrumento que permite ao governo gastar 20% de suas receitas, a DRU é considerada fundamental pelo Planalto. Como sua validade expira no fim do ano, é preciso votar sua prorogação ainda neste mês.
O governo federal vinha se negando a ceder ao jogo da oposição, acreditando que conseguiria aprovar a DRU sem fazer negociações. No entanto, ontem o cenário mudou. O gesto da presidente Dilma veio acompanhado de um outro aceno de simpatia aos parlamentares. Na manhã de ontem, após fazer um balanço positivo dos trabalhos dos parlamentares da base aliada no Senado, com a aprovação do texto base da reforma do Código Florestal, a presidente telefonou para os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC) para parabenizá-los pela votação da noite de terça-feira. Os dois são relatores do texto no Senado.
Desembolso
A concordância de Dilma com o texto da Câmara, que concede 7% da receita para a Saúde, no caso da Emenda 29, tem uma explicação: não redundará em mais nenhum gasto para a União, implicando desembolso maior apenas para estados e municípios, que não empenham o volume de recursos previsto no texto. Mas a presidente era contra a emenda que estabelecia que a saúde receberia 10% da receita da União, sob a alegação de que isso arrebentaria o orçamento, justamente em um momento que o país precisa se proteger da crise mundial.
Para tentar conter qualquer tipo de rebelião na base e garantir as negociações para a votação da DRU hoje, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, "transferiu" seu gabinete do Palácio do Planalto para o Senado, na terça-feira, permanecendo lá até o final da votação do Código Florestal.
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