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Fundações de uma unidade de raios-X sendo construída pela prefeitura de Curitiba no Novo Mundo: regulamentação da Emenda 29, se passar da forma como está, só traz atribuições financeiras a estados e municípios
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), prometeu colocar em votação até o início do recesso legislativo, no próximo dia 15, o projeto de regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29. A expectativa é de que o projeto traga aumento de investimentos públicos em saúde. Porém, a aprovação da proposta poderá provocar uma grande frustração. Isso porque o texto que deve ser aprovado não estabelece um porcentual de gastos da União com saúde, como era a intenção do projeto original, que detinava 10% das receitas federais para o setor. A recriação da CPMF para financiar o setor, rebatizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS), também não tem chances de ser aprovada (leia mais nesta página).
Sem essas duas opções, não deve entrar dinheiro federal novo no atual sistema de financiamento da saúde estima-se que a União invista no máximo 7% de suas receitas no setor. O projeto prevê que a União deve destinar ao setor o gasto ano do anterior mais a variação Produto Interno Bruto (PIB) o que já vem sendo feito atualmente pelo governo federal.
Somente estados e municípios terão um porcentual mínimo do orçamento para destinar à saúde. Na verdade, eles terão de continuar a cumprir os mesmos índices atuais: 12% para estados e 15% para os municípios. A grande novidade será que prefeituras e governos estaduais serão proibidos de contabilizar como gastos com saúde algumas despesas que hoje são incluídas nessa conta tais como saneamento básico e planos médicos para servidores públicos. Isso poderá fazer que haja, no cômputo geral, mais verba para a saúde, independentemente do financiamento federal que não virá.
É justamente isso que tem preocupado alguns estados e, principalmente, as prefeituras do país. Já há uma pressão para que o governo federal aumente os repasses aos estados e municípios para garantir que a emenda seja cumprida. O governo Dilma, porém, não quer aumentar as despesas e, por isso, trabalha para que a regulamentação não seja votada. Também há a possibilidade que o texto aprovado na Câmara seja modificado no Senado e passe a incluir um porcentual de gastos para a União.
"O projeto nos dá falsas expectativas", diz o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), relator do substitutivo do projeto de regulamentação da emenda. O parlamentar defende que se inicie uma nova negociação com o governo federal para debater o financiamento da saúde.
Um estudo da professora Élida Graziane Pinto, especialista em políticas públicas e gestão governamental, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostra que a quantidade de recursos da saúde saltaria dos atuais R$ 65 bilhões por ano para cerca de R$ 100 bilhões se a União cumprisse a destinação de 10% para o setor.
"Meu receio é que a Câmara vote [o projeto] para dar uma satisfação à opinião pública, mas não reveja o financiamento da saúde no Brasil", disse o secretário de saúde do Paraná e vice-presidente na região Sul do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Michele Caputo Neto. Para ele, se a regulamentação foi aprovada como está na Câmara, os estados devem pressionar o senado para incluir a determinação de um porcentual de recursos pela União.
Historicamente, o governo federal vem diminuindo a participação no financiamento da saúde no país, conforme mostra um estudo publicado neste ano pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde veja gráfico. O porcentual de participação da União no financiamento público da saúde caiu de 75% do total em 1980 para 43,5% em 2008. Enquanto isso, os municípios quadruplicaram o nível de participação no investimento em saúde (de 7,2% para 29%). E o gasto dos estados saltou de 17,8% para 27,6%.
Tramitação
O substitutivo geral do projeto de regulamentação da Emenda 29 foi aprovado em 2008, mas um destaque (emenda) apresentado pelo DEM não foi analisado desde então. O destaque, na prática, inviabiliza a cobrança da CSS, que seria de 0,1% de todas as movimentações financeiras. Esse deve ser o principal ponto a ser retomado na votação na Câmara.
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