Emenda 29 tira da União o papel de ampliar a verba da saúde

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O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), prometeu colocar em votação até o início do recesso legislativo, no próximo dia 15, o projeto de regulamentação da Emenda Cons­­titucional n.º 29. A expectativa é de que o projeto traga aumento de investimentos públicos em saúde. Porém, a aprovação da proposta poderá provocar uma grande frustração. Isso porque o texto que deve ser aprovado não estabelece um porcentual de gastos da União com saúde, como era a intenção do projeto original, que detinava 10% das receitas federais para o setor. A re­­criação da CPMF para financiar o setor, rebatizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS), também não tem chances de ser aprovada (leia mais nesta página).

Sem essas duas opções, não deve entrar dinheiro federal novo no atual sistema de financiamento da saúde – estima-se que a União in­­­vista no máximo 7% de suas rec­­eitas no setor. O projeto prevê que a União deve destinar ao setor o gasto ano do anterior mais a variação Produto Interno Bruto (PIB) – o que já vem sendo feito atualmente pelo governo federal.

Somente estados e municípios terão um porcentual mínimo do orçamento para destinar à saúde. Na verdade, eles terão de conti­nuar a cumprir os mesmos índices atuais: 12% para estados e 15% pa­­ra os municípios. A grande novidade será que prefeituras e governos estaduais serão proibidos de contabilizar como gastos com saúde algumas despesas que hoje são incluídas nessa conta – tais como saneamento básico e planos médicos para servidores públicos. Isso poderá fazer que haja, no cômputo geral, mais verba para a saúde, independentemente do financiamento federal que não virá.

É justamente isso que tem preocupado alguns estados e, principalmente, as prefeituras do país. Já há uma pressão para que o governo federal aumente os repasses aos estados e municípios para garantir que a emenda seja cumprida. O governo Dilma, porém, não quer aumentar as despesas e, por isso, trabalha para que a regulamentação não seja votada. Também há a possibilidade que o texto aprovado na Câmara seja modificado no Senado e passe a incluir um porcentual de gastos para a União.

"O projeto nos dá falsas expectativas", diz o deputado federal Pe­­pe Vargas (PT-RS), relator do substitutivo do projeto de regulamentação da emenda. O parlamentar de­­­­fende que se inicie uma nova ne­­gociação com o governo federal para debater o financiamento da saúde.

Um estudo da professora Élida Graziane Pinto, especialista em políticas públicas e gestão governamental, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mostra que a quantidade de recursos da saúde saltaria dos atuais R$ 65 bilhões por ano para cerca de R$ 100 bilhões se a União cumprisse a destinação de 10% para o setor.

"Meu receio é que a Câmara vote [o projeto] para dar uma satisfação à opinião pública, mas não reveja o financiamento da saúde no Brasil", disse o secretário de saúde do Paraná e vice-presidente na região Sul do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Michele Caputo Neto. Para ele, se a regulamentação foi aprovada como está na Câmara, os estados devem pressionar o senado para incluir a determinação de um porcentual de recursos pela União.

Historicamente, o governo federal vem diminuindo a participação no financiamento da saúde no país, conforme mostra um estudo publicado neste ano pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde – veja gráfico. O porcentual de participação da União no financiamento público da saúde caiu de 75% do total em 1980 para 43,5% em 2008. Enquanto isso, os municípios quadruplicaram o ní­­vel de participação no investimento em saúde (de 7,2% para 29%). E o gasto dos estados saltou de 17,8% para 27,6%.

Tramitação

O substitutivo geral do projeto de regulamentação da Emenda 29 foi aprovado em 2008, mas um destaque (emenda) apresentado pelo DEM não foi analisado desde então. O destaque, na prática, in­­viabiliza a cobrança da CSS, que seria de 0,1% de todas as movimentações financeiras. Esse deve ser o principal ponto a ser retomado na votação na Câmara.

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