Emenda abre brecha para servidores que não trabalham

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Mesmo exercendo uma atividade paralela à de assessoria legislativa, os dois ex-servidores do gabinete do deputado Nelson Justus que foram presos por crime ambiental não podem ser legalmente enquadrados como funcionários fantasmas da Casa. Em abril, os parlamentares aprovaram uma emenda que permite que os assessores dos deputados não precisem trabalhar exclusivamente nos escritórios do deputado. Eles podem até ter outro emprego na iniciativa privada. O casal preso pela Operação Juçara, portanto, pode alegar que a atividade que exerciam, mesmo sendo crime ambiental, não desrespeitava a norma da As­­­sembleia.

"Essa medida acaba criando dúvidas sobre o papel verdadeiro que tem o assessor e sobre a efetiva e real prestação de serviço para o deputado. Foi um erro que a Assembleia cometeu ao aprovar esse tipo de possibilidade", diz o deputado Tadeu Veneri (PT), um dos poucos parlamentares que na época da votação se colocou contrário à emenda, proposta pelo colega de partido Elton Welter.

A proposta foi aprovada sem discussão, numa sessão que contou com a presença de apenar 32 dos 54 deputados. Nem mesmo Justus estava presente na votação. Na época, Welter justificou que a proposta era uma forma de os deputados contratarem assessores qualificados sem precisar desembolsar muito dinheiro para pagar pela dedicação exclusiva dessas pessoas. "Vamos poder contratar técnicos de renomado saber que não podem dar expediente integral aqui. Exigir isso seria enclausurá-los", argumentou Welter na época.

A emenda de Welter, no en­­tanto, não prevê a exigência de "renomado saber" dos assessores para que eles possam acumular atividades na iniciativa privada e na Assembleia Legislativa. Na opinião do deputado, não existe relação entre a sua emenda e a situação de agora. "Eu acho que não tem nada a ver com o que aconteceu (em Guaratuba). Houve uma confusão na interpretação da minha emenda", afirma. Segundo Welter, "a intenção da emenda é qualificar o debate, o nível de assessoramento do parlamentar, tentar melhorar o perfil. Se alguém está fazendo mau uso disso, eu desconheço. Mas se fizer é uma burrice", diz.

Ironicamente, a medida que abre a possibilidade para a contratação de funcionários fantasmas foi aprovada junto com o chamado "pacote da transparência", que criou regras para a nomeação de funcionários e estabeleceu normas para o reembolso da verba de indenização mensal de cada deputado.

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Interatividade: Que medidas a Assembleria teria de tomar para evitar novos casos de servidores fantasmas?

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