Os próximos governadores do Paraná serão obrigados a dar continuidade a programas criados pelo governo Requião que oferecem tarifas mais baratas da Sanepar e da Copel às famílias de baixa renda. Os deputados estaduais aprovaram ontem, por unanimidade, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera o Artigo 133 da Constituição Estadual e tornam definitivos os programas Luz Fraterna, da Copel, e a tarifa social da Sanepar.
A justificativa do autor da PEC, deputado Elton Welter (PT), é que os programas são bons e precisam ser mantidos, independentemente de quem estiver no governo. "É uma distribuição de renda indireta, onde o estado concede benefícios sociais por meio de pagamento de tarifas públicas diferenciadas para os menos abastados", disse.
Pela emenda, seria mantido de forma permanente o Luz Fraterna da Copel, que atende atualmente 1,4 milhão de pessoas garantindo isenção da tarifa da luz até o consumo de 100 quilowatts/mês.
Outro programa que passaria a ser definitivo é a tarifa social da Sanepar, que oferece às famílias de baixa renda o pagamento mínimo de R$ 5,00 na conta de água e R$ 2,50 para o serviço de esgoto para o consumo de até 10 mil litros por mês. "Em vez de prática de governo passa a ser prática de estado", disse Welter.
Na PEC, não há uma previsão do impacto financeiro que as políticas sociais permanentes poderiam causar nos cofres do estado. "Cada governo terá de prever os gastos. Se as pessoas melhorarem de renda vai diminuindo a quantidade de beneficiados com o tempo", prevê o deputado. A PEC foi aprovada por unanimidade ontem, em segunda discussão, com os votos de 41 deputados. A primeira votação foi no final do ano passado.
A aprovação ocorre um dia depois que o governo enviou à Assembleia uma emenda constitucional para "eternizar" a política de reajuste do mínimo regional. Requião quer obrigar a iniciativa privada do Paraná a reajustar todo ano o piso regional, acima da inflação. Foi o próprio governador que criou o salário diferenciado que é pago aos trabalhadores que não têm acordo ou convenção coletiva de trabalho e agora ele tenta também fixar o índice de reajuste por lei.
