Empreiteiras bancaram a contratação de um escritório de advocacia para elaborar o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável por fiscalizar os repasses de dinheiro público a empresas de infraestrutura. Um forte lobby no Congresso, com o propósito de cercear o poder de fiscalização do TCU, é conduzido pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), uma das principais entidades que têm contato direto com deputados e senadores em Brasília.
Emissários da Aneor identificaram os parlamentares dispostos a encampar a PEC que cria o Conselho Nacional de Controle Externo do TCU, colegiado cujos integrantes seriam, na maioria, indicados de pessoas alheias ao tribunal.
Pelo projeto, o Conselho Nacional de Controle Externo seria composto por nove integrantes. Sete não teriam nenhum vínculo com o TCU: um deputado federal, um senador, um representante da Advocacia-Geral da União, um advogado e três "representantes da sociedade civil", indicados pela Câmara, pelo Senado e pela Presidência da República. A presidência do colegiado caberia a um representante da Câmara ou do Senado. O conselho analisaria a "efetividade" dos atos do TCU. Além disso, o Congresso poderia desconstituir a validade de decisões do tribunal.
A Aneor contratou o escritório Mattos, Muriel e Kestener Advogados para elaborar a PEC. O texto está pronto e a intenção era colocá-lo para tramitar no primeiro semestre. Empresas, advogados e parlamentares envolvidos foram surpreendidos pelos protestos nas ruas em junho, o que adiou os planos.
O temor era de que o Congresso repetisse o que fez com a PEC 37, uma proposta que retirava do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais. Diante da pressão das ruas, 430 deputados votaram no plenário pelo arquivamento da PEC 37, que havia sido aprovada com facilidade nas comissões.
"Houve conversas com alguns parlamentares que se mostraram interessados. São parlamentares de vulto dentro do Congresso, da situação e da oposição, dispostos a levar o projeto adiante", diz a advogada Mirian Lavocat, sócia do escritório contratado pela Aneor.
Lavocat não revela nomes de parlamentares. A reportagem apurou que um dos procurados foi o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS). Ele admite ter se encontrado com representantes da Aneor, quando presidia a Câmara. Diz desconhecer a proposta de criar o conselho, mas critica a ação do TCU. "Somos favoráveis a toda proposta para dar transparência, efetividade às obras do governo. Não cabe ao TCU paralisar obras", afirma Maia.
