Quase um ano após o escândalo dos Diários Secretos da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ter vindo à tona, o Ministério Público Estadual (MP) protocolou ontem na Justiça uma ação de improbidade administrativa contra 11 pessoas envolvidas em 9 irregularidades na Casa. Dentre elas, estão três deputados estaduais (Nelson Justus, DEM; Alexandre Curi, PMDB; e Nereu Moura, PMDB) e dois ex-parlamentares da Casa (Hermas Brandão e Geraldo Cartário). Hermas e Justus são ex-presidentes da Casa.
Até a denúncia de ontem, apenas dois deputados já haviam sido formalmente denunciados pelo MP à Justiça por envolvimento com o caso dos Diários Secretos: Justus e Curi, que respondem a outra ação. Quatro ex-diretores e dois funcionários do Legislativo também foram denunciados ontem pelo MP incluindo o ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho (ele igualmente já responde a outros processos judiciais).
O MP, na denúncia, acusa o grupo de agir de forma "consciente e maliciosa" para manter a mais absoluta falta de transparência na Assembleia por meio de dificuldades criadas para publicar e fazer circular os Diários Oficiais da Assembleia documentos que dão validade a todo ato da Casa, tais como contratações.
Segundo o MP, a ocultação desses documentos daí o escândalo ter ficado conhecido como Diários Secretos encobriu uma série de irregularidades na Assembleia. Como os atos ficavam escondidos da sociedade, foi possível fazer a contratação de funcionários fantasmas e desviar dinheiro por meio desses servidores que não trabalhavam.
Segundo estimativa do MP, pelo menos R$ 100 milhões teriam sido desviados em função do esquema acobertado pela ocultação dos diários. Mas a denúncia de ontem não trata de desvio de verbas públicas, apenas de irregularidades que teriam permitido que isso ocorresse. O MP ainda aponta que a falta de publicidade aos diários ajudou a ocultar a existência de parentes de parlamentares e de membros do Poder Judiciário estadual contratados pelo Legislativo fato que, de acordo com o Ministério Público, exporia a delicada relação entre os dois poderes.
Pela legislação, negar publicidade de atos oficiais é considerado ato de improbidade (má conduta) administrativa. A Justiça agora irá analisar se acata ou arquiva a denúncia do MP. Se acatar, o processo começa a andar. Em caso de condenação dos denunciados, eles podem perder a função pública e ter suspensos seus direitos políticos de votar e serem votados. Dentre as sanções previstas, também está a proibição de firmarem contratos com o poder público ou receberem benefícios e incentivos fiscais e creditícios da administração pública. Estão sujeitos ainda a multa que pode chegar a 100 vezes o valor da maior remuneração que receberam da Assembleia.
Envolvidos
O deputado Nelson Justus e o ex-parlamentar Hermas Brandão, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC), foram responsabilizados pelo MP por terem sido presidentes da Assembleia: o primeiro no período de 2007 a 2011 e o segundo, de 2001 a 2007.
Já os deputados peemedebistas Alexandre Curi e Nereu Moura ocuparam o cargo de primeiro-secretário nas duas gestões passadas da Casa. O primeiro-secretário é responsável por toda a gestão administrativa da Assembleia. O ex-parlamentar Geraldo Cartário era o segundo-secretário na gestão de Hermas.
Também foram denunciados por envolvimento nas irregularidades os ex-diretores Bibinho, Luís Monteiro (que era responsável pela gráfica da Assembleia, onde eram impressos os Diários Oficiais) e Cláudio Marques da Silva e Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari (ambos ex-diretores de pessoal). Todos foram denunciados pela manipulação dos Diários Oficiais bem como as funcionárias da Assembleia Tais Serafim Souza da Costa e Cléia Lúcia Pereira Carazzai.
