Previsto no artigo 5.o da Constituição, o direito à segurança é tão fundamental quanto o direito à saúde, à educação e à vida. "O Estado deve proteger a vida sob todos os aspectos. A legislação brasileira é fundamentada a partir desse direito inviolável e, por isso, a garantia da segurança é importante", explica o juiz Clayton Reis, professor do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba).Apesar da obrigação de garantir segurança universal, os índices de violência urbana são cada vez mais altos. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp), no primeiro trimestre de 2010, o número de homicídios em Curitiba aumentou 53,8% em comparação com o mesmo período do ano passado. "É um direito fundamental e humano que está longe de ser cumprido. A estrutura do estado e da União para garantir a segurança é falha. Há uma defasagem de 50% no número de policiais militares e civis", afirma o advogado criminalista Dálio Zippin Filho, membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal.
Além do investimento em efetivo policial, outras ações são fundamentais para prevenir o aumento da criminalidade. "Precisamos de políticas públicas voltadas para a segurança em vários aspectos, desde a iluminação das praças e ruas, até medidas de educação para jovens que estão à margem da sociedade. Não adianta só combater a violência, tem de tratá-la", acrescenta Zippin Filho.
Recorra!
É possível entrar com ação indenizatória contra o Estado no caso de violação do direito à segurança. O processo deve ser encaminhado a um Fórum Criminal, na Justiça Comum, e precisa ser conduzido por um advogado.
Está na lei
O artigo 144 da Constituição diz que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Telefones úteis
190 Polícia Militar: atende urgências. Para denunciar, é preciso dados pessoais.
197 Polícia Civil: informa endereços de delegacias e procedimentos de queixa. Não atende urgências.
194 Polícia Federal: acionada para crimes federais, como casos que envolvam instituições federais e tráfico internacional.
