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Veja o que diz a lei sobre o direito à saúde
Não são apenas as grávidas que têm direito a acompanhamento médico público e gratuito. O acesso de qualquer cidadão brasileiro à saúde é assegurado pelo artigo 6º da Constituição como um direito social. Segundo a Promotoria de Saúde Pública do Ministério Público, o Sistema Único de Saúde deve estar preparado para tratar qualquer doença e oferecer medicamentos de qualquer espécie a quem precisar. Apesar da legislação, a qualidade do atendimento varia de acordo com a administração do serviço. A gestão está sob responsabilidade da União, estados e municípios, o que explica a diferença que pode existir no que é oferecido por cidades vizinhas. O poder público é responsável por oferecer, controlar e fiscalizar procedimentos e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
"A Constituição é ampla e muito clara. Não há um limite para requerer um tratamento. O que acontece é que, muitas vezes, as pessoas não sabem nem por onde começar e acabam pagando porque não querem esperar um tratamento público", explica a advogada Hanelore Morbis Ozório, especialista em Direitos do Consumidor.
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Perguntas e respostas
Veja algumas orientações sobre o serviço público de saúde em Curitiba:
Onde procurar tratamento?
Se for um incômodo que não caracterize urgência (lesão de pele, por exemplo), vá à Unidade de Saúde (US) básica. Se for uma urgência, como uma fratura, a US não resolve. O indicado é ir direto ao Centro Municipal de Urgências Médicas (CMUM) mais próximo. No CMUM, o atendimento não funciona por senha ou ordem de chegada. A regra é a gravidade do problema (veja endereços da CMUM no final da matéria).
Quem tem uma doença crônica que precisa de tratamento, como deve fazer?
O acompanhamento é feito nas US. Os medicamentos saem da Farmácia Curitibana instalada na unidade. Se for o caso de medicação especial, o paciente será orientado para fazer a retirada junto à 2.ª Regional de Saúde, com o Estado.
Onde as grávidas devem ir para se credenciar no Mãe Curitibana?
Na US mais próxima, onde ela poderá fazer o teste de gravidez. É aí que ela fará o pré-natal e será vinculada a um dos hospitais-maternidade do Sistema Único de Saúde. No caso de emergência, vá ao seu hospital de referência, conforme informado na US, ou nos CMUM.
As gestantes atendidas pelo programa Mãe Curitibana têm atendimento personalizado. Podem até escolher a maternidade em que será o parto. "Acompanhamos as grávidas de perto e cobramos quando elas faltam a alguma consulta. Cada mãe é vinculada a uma unidade de saúde e sabe onde ir quando há uma emergência", explica a enfermeira chefe Patrícia Moresco, da Unidade de Saúde Mãe Curitibana.
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Endereços dos CMUM:
Boa Vista Avenida Paraná, 3654.
Boqueirão Rua Professora Maria Assumpção, 2590.
Cajuru Rua Engenheiro Benedito Mário da Silva, esquina com Rua Ceilão.
CIC Rua Senador Accioly Filho, 3370.
Fazendinha Rua Carlos Klemtz, ao lado da Rua da Cidadania.
Pinheirinho Rua Leon Nicolas, esquina com Avenida Winston Churchill.
Campo Comprido Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 3495.
Sítio Cercado Rua Levy Buquera, 158.
Confira os endereços das US na central 156, pelo site http://guiaservicos.curitiba.pr.gov.br.
