O ex-prefeito de Fazenda Rio GrandeGeraldo Cartário Ribeiro Junior foi condenado a devolver R$ 289,2 mil aos cofres do município pela aplicação irregular da verba de um convênio. O político é filho do ex-deputado estadual Geraldo Cartário Ribeiro. A determinação foi dada em decisão judicial da 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no último dia 31 de janeiro, mas só foi divulgada nesta terça-feira (14).
Cartário Júnior foi prefeito da cidade, que fica na região metropolitana de Curitiba, entre 1993 a 1996. Ele já havia sido condenado em primeira instância pela Vara Cível de Fazenda Rio Grande. Porém, o ex-prefeito recorreu ao TJ-PR. Segundo a argumentação apresentada pelos advogados dele, houve cerceamento de defesa, o prazo para propor o processo havia terminado e os agentes políticos não se submeteriam às sanções da lei de improbidade administrativa.
Os argumentos foram rejeitados pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, relatora do processo no TJ-PR. Segundo ela, os agentes políticos estão sujeitos a lei de improbidade administrativa "Tão ou mais remansosa (...) é a situação da aplicabilidade das regras da lei de improbidade também aos agentes políticos, como, aliás, já consagrado no enunciado das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ora transcrito: A Lei n.º 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos, que na verdade são espécie de agentes públicos, estando, assim, sujeitos à mesma disciplina destes quanto à responsabilização por atos de improbidade administrativa'".
