O ex-deputado estadual Fabio Camargo reassumiu ontem sua vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Paraná (TC). Ele estava afastado da corte desde o dia 27 de novembro, por determinação da desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça (TJ). Na última sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu uma liminar reconduzindo o ex-deputado ao TC.
Segundo a assessoria do TC, Camargo reassumiu na manhã de ontem. Amanhã, a partir das 14 horas, ele participará da reunião da 2.ª Câmara do tribunal. No dia seguinte, também às 14 horas, tomará parte da sessão do pleno da corte. De acordo com a assessoria, o ex-deputado teve seu salário de R$ 25 mil suspenso quando o TJ determinou o afastamento. O conselheiro também devolveu o celular e o veículo cedidos pelo TC.
Defesa
O advogado de Camargo, Igor SantAnna Tamasauskas, avalia que o TJ não levou em conta as prerrogativas de um conselheiro ao determinar o afastamento. "Conselheiro do Tribunal de Contas possui a mesma garantia que qualquer outro magistrado no país, que é de só perder o cargo ou ter seus vencimentos suprimidos por meio de decisão judicial transitada em julgado", afirmou. "Demonstramos ao Supremo que precedentes dele em ações diretas de inconstitucionalidade estavam sendo descumpridas pelo Tribunal do Paraná."
Segundo Tamasauskas, uma possível nova eleição para o cargo de conselheiro também foi apresentada ao STF como argumento. Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), anunciou que apresentaria um projeto anulando parcialmente a eleição em que Camargo foi escolhido, em julho de 2013. A defesa argumentou que a Assembleia não poderia convocar uma nova eleição com base na liminar que suspendeu o ex-deputado do TC, já que o mérito ainda não foi julgado e a decisão poderia ser revertida.
O caso
A desembargadora Regina Afonso Portes determinou o afastamento de Camargo por entender que ele não apresentou a documentação necessária para concorrer à vaga de conselheiro do TC, além de não ter obtido o número mínimo de votos para ser eleito em primeiro turno. Ele foi eleito para a vaga pela Assembleia em 15 de julho de 2013, em uma disputa com 40 candidatos.
O empresário Max Schrappe, um dos candidatos, ingressou com um mandado de segurança no TJ em 17 de outubro, pedindo a anulação da eleição. Ele argumentou que não pôde concorrer em condições de igualdade, pois o período para pedidos de impugnação de candidaturas teria transcorrido sem que ele tivesse acesso aos documentos apresentados pelos candidatos. Além disso, segundo Schrappe, Camargo apresentou as certidões negativas do 1.º grau judicial, mesmo sabendo que, por ter foro privilegiado, qualquer ação contra ele tramitaria no 2.º grau. O empresário também questionou o número de votos recebido por Camargo.
