Falta de controle de repasses facilita ações ilegais

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Só no ano passado, cerca de R$ 5,5 bilhões saíram dos cofres federais para instituições do terceiro setor. Neste ano, foram aproximadamente R$ 405,3 milhões repassados até agora. Esses números, do Portal da Transparência da União, não incluem os recursos que são repassados a estados e municípios e transferidos por meio de convênios ou parcerias para ONGs. O que significa que o volume de dinheiro saído dos cofres federais e repassado para o terceiro setor é ainda maior.

Apesar disso, não existe um sistema de controle específico para verificar o uso desses recursos. Essa falta de controle é apontada por quem estuda a área como o principal incentivo para os casos de desvio de dinheiro público envolvendo organizações não governamentais, como no esquema desmantelado pela Operação Dejavu II da Polícia Federal, deflagrada nesta semana.

"As parcerias público-privadas são uma realidade. Antes de demonizá-las eu acho que deveriam discutir um meio de aperfeiçoá-las e, principalmente, controlá-las", diz a presidente da Co­­­missão do Terceiro Setor da seção São Paulo da Ordem dos Ad­­vogados do Brasil (OAB-SP), Lúcia Maria Bludeni. Um dos principais problemas para a realização efetiva do controle desses recursos é a falta de pessoal.

Na avaliação do advogado Rodrigo Pironti, presidente da Comissão de Gestão Pública da OAB-PR, não há servidores suficientes para avaliar se as entidades de terceiro setor que recebem recursos do governo estão cumprindo suas obrigações. Ele observa que seria necessário ter pessoal, principalmente, para fazer uma fiscalização in loco. "Esse tipo de controle deve sair do papel e ir verificar o trabalho que está sendo feito, realizar o controle efetivo", diz.

A Controladoria-Geral da União (CGU) avalia parcerias firmadas pelos municípios com ONGs e que envolvem recursos da União. Essa avaliação, porém, é feita por amostragem e junto com a análise de contas do município – o que chega a, no máximo, 300 cidades por ano. O país tem mais de 5 mil municípios. A escolha das cidades é feita por meio de sorteio e leva em consideração o tamanho de cada estado.

TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) também analisa os repasses às ONGs. Nesse caso, o trabalho é feito junto com a avaliação das contas de cada órgão da União ou em auditorias de casos específicos. Um dos casos que passará a ser analisado pelo TCU é o das parcerias firmadas pela Agência de Desenvolvi­­­mento Educacional e Social Brasileira (Adesobras) e pelo Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pro-Cidadão (Ibidec) para a execução de atividades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou ontem o requerimento do deputado Fernando Francischini (PSDB) para que o TCU realize uma auditoria especial desses contratos. "Inicialmente, serão avaliados os contratos com essas duas ONGs. Se notarmos que pode haver um padrão [na forma de desvio], faremos outro requerimento pedindo a ampliação das investigações", afirma o deputado.